SP e ES assinam acordo eliminando
o ICMS nas importações

Os Estados de São Paulo e Espírito Santo colocaram fim na discussão da dupla cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas importações. Os dois estados assinaram um acordo eliminando o tributo e finalizando a divergência de redação de artigos da Constituição e da Lei Complementar nº 87, de 1996.

Segundo o consultor empresarial Márcio Nobre, da Nobre Assessoria Empresarial, a Constituição coloca que o imposto deverá ser do Estado que situa o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria. “Já a lei complementar prescreve que o tributo deve ser cobrado do Estado onde estiver o lugar onde ocorrer a entrada física”, explica.

Nobre comenta que o governo deu outra boa notícia para as empresas de comércio exterior, visto que o ministro da fazenda, Guido Mantega, afirmou que impedirá o aumento de preços abusivos e irá diminuir as alíquotas de importação. “Essa redução facilita a entrada de produtos importados, aumentando o poder de vendas para as empresas”, afirma.

No entanto, o advogado lembra que a medida de isenção da dupla cobrança de ICMS acaba com a guerra fiscal entre os estados, mas o excesso de abertura para os importados poderá prejudicar a balança comercial brasileira. “Os importados irão competir com os produtos internos. Se isso não for bem planejado, a médio e longo prazo, poderá haver um déficit e a balança comercial brasileira poderá ter uma queda”, alerta.

Outra preocupação do governo é com os produtos chineses, que mantém a moeda artificialmente desvalorizada, tendo grande poder de vendas. “O ministro pretende adotar medidas que elevem as taxas de produtos importados chineses. Isso ajudará a combater os abusos no câmbio”.