Julho, 2010 | www.abreti.org.br  

Súmulas do Carf


16/07/2010 - Valor Econômico

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, na quarta-feira, as primeiras 14 súmulas vinculantes. O Carf é o órgão administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra autos de infração federais. A súmula consolida o entendimento do conselho sobre determinado tema e, por ter efeito vinculante, toda a administração federal, desde os fiscais até a última instância do Carf, estão obrigados a seguir o entendimento sumulado, sob risco de sanções administrativas.


R. Tenente Gomes Ribeiro nº 182-Conjuntos 23/24-Vila Mariana-São Paulo-SP-CEP 04038-040
abreti@abreti.org.br - www.abreti.org.br - Tel./Fax: 11 5084.6439