Súmulas do Carf
16/07/2010 - Valor Econômico
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, na quarta-feira, as primeiras 14 súmulas vinculantes. O Carf é o órgão administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra autos de infração federais. A súmula consolida o entendimento do conselho sobre determinado tema e, por ter efeito vinculante, toda a administração federal, desde os fiscais até a última instância do Carf, estão obrigados a seguir o entendimento sumulado, sob risco de sanções administrativas.
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