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Receita retira Espanha da lista de nações
com regime fiscal privilegiado


02/12/2010 - FOLHA DE SÃO PAULO

A Receita Federal publicou nesta quinta-feira instrução normativa em que retira, provisoriamente, a Espanha da lista de de nações com "regime fiscal privilegiado".

A medida ocorre após um pedido de revisão feito pelo governo do país. Nações com a classificação de regimes fiscais privilegiados não podem ser enquadradas como paraísos fiscais, mas oferecem privilégios com o objetivo de atrair investimentos.

Segundo a Receita Federal, o governo espanhol fez um pedido de revisão. Enquanto o Fisco brasileiro estiver analisando a documentação enviada, o país fica fora da lista. Não há um prazo determinado para que essa avaliação ocorra.

De acordo com a Receita, para que a decisão seja revertida, o país precisará provar que a legislação tributária está apta à revisão do enquadramento.

O governo brasileiro pode ainda considerar inconsistente as informações enviadas pela Espanha e voltar a incluir o país, de acordo com a assessoria de imprensa da Receita.

O sócio da área de Tributos da Ernst & Young Terco, Sérgio André Rocha, lembra que alguns dos países listados como regimes fiscal e tributário diferenciados não têm essa classificação internacionalmente.

"Alguns dos regimes apontados como privilegiados foram considerados não abusivos no último relatório sobre 'Harmful Tax Competition' editado pela OCDE [Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico], o que pode ser interpretado como uma inconsistência entre a legislação brasileira e a prática mundial", afirma.

DEFINIÇÃO

Os regimes fiscais privilegiados podem ocorrer mesmo em países com níveis de tributação internacionalmente aceitos. "Isso porque, mesmo um país não se enquadrando no conceito de país com tributação favorecida, sua legislação interna pode criar privilégios fiscais para determinados grupos de pessoas físicas ou jurídicas", segundo nota da Receita.

Esses regimes permitem a ocorrência de operações entre empresas sem que ocorra atividade econômica substancial com o propósito de atrair capital para seus territórios.

De acordo com o Fisco, nove países fazem parte da lista de nações com regimes fiscais privilegiados. Há ainda outros 65 com "tributação favorecida", os chamados paraísos fiscais.

Pelos critérios da Receita, a classificação de "tributação favorecida" abrange países que não tributam a renda ou cobram Imposto de Renda de no máximo 20%. Também são enquadrados na categoria países com sigilo comercial, cuja legislação não permite saber quem são os proprietários ou sócios de empresas.


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