Abril, 2011 | www.abreti.org.br  

ICMS


26/04/2011 – MINISTÉRIO DA FAZENDA

Barbosa diz que alguns incentivos são nocivos para o país
Propostas que serão apresentadas pelo governo incluem simplificação da alíquota interestadual do ICMS, devolução de créditos por exportação, ampliação do supersimples e desoneração da folha de pagamento

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, participou hoje (26/04) de audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir projeto de autoria do senador Romero Jucá (nº 72/10) que prevê a redução a zero da alíquota do ICMS nas operações interestaduais com produtos importados. O Senado Federal pode fixar alíquotas do ICMS por meio de Resolução.

Barbosa apresentou aos senadores as propostas do governo. O secretário explicou que as principais modificações que serão encaminhadas ao Congresso são: unificação e simplificação da alíquota interestadual do ICMS; devolução de créditos por exportação e investimento; ampliação do limite de enquadramento do Supersimples; e desoneração da folha de pagamento.

Em apresentação aos parlamentares, o secretário lembrou que alguns estados oferecem incentivos via ICMS sobre importação por meio da concessão de crédito presumido, que anula ou reduz o imposto a recolher. Também podem autorizar o pagamento do imposto para o momento da saída, que funcionaria como um financiamento com taxas de juros favoráveis.

Nelson Barbosa citou que esses os incentivos geram um efeito nocivo para o Brasil, reduzindo a competitividade do país. O cenário se agrava, opinou, diante do dólar depreciado e da grande concorrência com produtos importados.

A avaliação do governo, explicou Barbosa, é de que a proposta do senador Jucá poderia causar alguns desequilíbrios econômicos e tirar o incentivo sobre a fiscalização dos portos. Desta forma, o governo defende uma transição gradual, a ser realizada em três anos, com a redução para 2% a alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas.

Pela proposta, a alíquota passaria de 12 para 8% em 2012, 4% em 2013, e 2% a partir de 2014. O secretário-executivo disse ainda que alguns estados se mostraram dispostos a reduzir todas as alíquotas do ICMS nas operações e prestações interestaduais, concentrando a incidência no destino.

Barbosa destacou que poderá haver uma discussão separada com alguns estados cujo impacto da mudança seja mais elevado, como Santa Catarina e Espírito Santo, por exemplo.

Após a audiência pública, Nelson Barbosa disse aos jornalistas que os estados tomaram a iniciativa de propor a redução do ICMS para todas as transações, desde que haja uma política para reforçar o desenvolvimento regional, e que essa discussão será feita no âmbito do governo.

“Havendo essa possibilidade, pode ser que a gente consiga avançar na questão da redução do ICMS interestadual sobre todas as transações”, disse. Ele esclareceu que para isso não haveria a necessidade de criar um novo fundo constitucional.

“A gente tenta trabalhar dentro do que já existe, mas eu acredito que não há necessidade. Vamos trabalhar dentro dos fundos já existentes, basta ajustar as regras de distribuição, se for isso o problema”.

O secretário afirmou que ainda não é possível quantificar o impacto dessa medida, mas adiantou a perda de receita em relação a algum estado que tenha o incentivo seria compensada com o ganho de receita para todo o Brasil.

“Quando se reduzir esse incentivo para o produto importado, a demanda vai se destinar ao produto doméstico. Vai gerar emprego, renda, lucro, salário, mais arrecadação para o governo federal e para os estados como um todo”, avaliou.

Além disso, de acordo com Barbosa, a proposta de uma transição gradual permitirá que os estados se organizem e possam discutir isso com o governo federal.

Questionado sobre a desoneração da folha de pagamento, em discussão no âmbito do Grupo de Avanço da Competitividade (GAC), o secretário disse que existem várias ideias ainda em discussão. A proposta do governo deverá ser enviada ao Congresso Nacional até o final de maio, mas Barbosa adiantou que o espaço fiscal não permite que se faça uma desoneração forte e rápida neste ano.

Disse ainda que uma das linhas que está ganhando força é a de mudança de base de arrecadação, ou seja, em vez de tributar a folha de pagamento gerar a mesma arrecadação sobre outra base, preservando a Previdência Social de possíveis impactos.


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