Setembro, 2012 | www.abreti.org.br  

Camex cria grupo que vai elaborar lista de bens sem similar nacional para atender norma do Senado sobre ICMS


05/09/2012 - MDIC

Brasília (4 de setembro) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução n°64 da Câmara de Comércio Exterior, aprovada na reunião desta terça-feira (4/9) do Conselho de Ministros da Camex. A publicação cria o Grupo Especial para Elaboração da Lista de Bens sem Similar Nacional (Gessin). A criação da lista de produtos atende à determinação da Resolução n°13 do Senado Federal que atribui à Camex a tarefa de relacionar os produtos importados que estarão isentos da cobrança da alíquota unificada de ICMS, a partir de primeiro de janeiro de 2013.

A norma do Senado Federal, aprovada em abril de 2012, estabeleceu uma alíquota única de 4% para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior

O texto da Resolução do Senado Federal diz que “a unificação da alíquota não se aplica aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior para os fins desta Resolução”.

O grupo será coordenado pela Secretaria-Executiva da Camex e formado por dois representantes de cada um dos sete Ministérios que compõem o Conselho de Ministros (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o preside; Casa Civil; Fazenda; Planejamento, Orçamento e Gestão; Relações Exteriores; Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Agrário). A proposta elaborada pelo grupo especial será submetida ao Conselho de Ministros da Camex.


Avenida Paulista, 1.079 - 8º andar - São Paulo - SP - CEP 01311-200
abreti@abreti.org.br - www.abreti.org.br - Tel.: 11 7711.3172