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  Exportadores têm R$ 17 bi de ICMS
para receber dos estados

Fonte: Gazeta Mercantil - 14/12/2007
 
  Os exportadores brasileiros têm um crédito de R$ 17 bilhões para receber dos estados, conforme determina a Lei Kandir (Lei 87/96), que prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações. "É um valor expressivo", comenta o consultor do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI), Julio de Almeida. Esse valor corresponde a quase 1% do PIB brasileiro, que é de R$ 2,5 trilhões, e é quase duas vezes mais que o investimento que o consórcio fará para a primeira usina do complexo Rio Madeira, orçado em R$ 9,5 bilhões. "E o valor cresce em um ritmo de R$ 2 a R$ 3 bilhões por ano", complementa o consultor do IEDI.

De acordo com a Lei Kandir, os exportadores têm direito à isenção do ICMS e o valor que foi pago em etapas anteriores à exportação, como na compra de matéria-prima, por exemplo, deveria ser devolvido pelos estados, com o subsídio do governo federal. Essa devolução pode ser feita por meio de compensação de impostos - isso é possível para empresas que têm outras atividades que resultem em débitos de ICMS -, mas não vale para empresas que atuam exclusivamente com exportação, já que essa atividade resulta em créditos. Ou pode ser devolvido ainda através da transferência do crédito a terceiros.
 
 
 
 
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