Fevereiro, 2008 | www.abreti.org.br    
  Governo dá mais um passo para implementar novas zonas de exportação

Fonte: Portal G1 - 15/02/2008
 
  O governo federal deu mais um passo para regulamentar as Zonas de Processamento de Exportações ao publicar, na sexta-feira, a Medida Provisória 418. As ZPE's, assim que instaladas, poderão contar com benefícios fiscais e cambiais para as empresas participantes, além de tratamento aduaneiro (despacho de mercadorias ao exterior) simplificado. Para entrar em vigor, porém, as regras ainda dependem de decretos presidenciais.

As empresas participantes das ZPE's terão suspensão de vários tributos na aquisição de máquinas e equipamentos, além de insumos. São eles: Imposto de Importação, Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)-Vinculado, PIS e Cofins.

Outro benefício é a possibilidade de manutenção, no exterior, de todos os recursos relativos às exportações de mercadorias e de serviços. Assim, poderão manter 100% dos dólares das vendas externas fora do país. A regra geral, para o resto da economia, prevê que somente até 30% dos recursos de exportações podem permanecer no exterior.
 
 
 
 
Rua Tenente Gomes Ribeiro, 212 - Conj. 41 - Vila Mariana - São Paulo - SP - CEP 04038-040
abreti@abreti.org.br - www.abreti.org.br - Tel./Fax: 11 5084.6439