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Abril, 2008 | www.abreti.org.br    
  Supremo vai voltar a julgar
a exclusão do ICMS

14/04/08 - DCI
 
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, na quarta-feira, o julgamento sobre um dos mais importantes temas tributários que estão em discussão: a questão sobre a exclusão ou não do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Como o julgamento já iniciado aponta vitória aos contribuintes, por seis votos a um, a União resolveu apostar suas fichas em uma nova ação para tentar manter o tributo na base de cálculo. Resultado: as duas ações estão na pauta de julgamentos para solucionar o impasse.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, na quarta-feira, o julgamento sobre um dos mais importantes temas tributários que estão em discussão: a questão sobre a exclusão ou não do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Como o julgamento já iniciado aponta vitória aos contribuintes, por seis votos a um, a União resolveu apostar suas fichas em uma nova ação para tentar manter o tributo na base de cálculo. Resultado: as duas ações estão na pauta de julgamentos para solucionar o impasse.

A União deve investir pesado na argumentação apresentada aos ministros, já que, se perder definitivamente, corre o risco de ter de devolver cerca de R$ 60 bilhões em compensações apenas dos pagamentos feitos nos últimos cinco anos, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Se o julgamento confirmar a vitória dos contribuintes, o entendimento pode servir como precedente para outras ações que questionam outros tributos participantes de bases de cálculos de impostos como o ISS.

Apesar de acreditar na vitória dos contribuintes, os advogados tributaristas estão apreensivos com o julgamento desta Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), impetrada pela Advocacia Geral da União (AGU) em outubro passado.

Além da pressão política por parte do governo, houve modificação na composição do Tribunal.
O ministro Sepúlveda Pertence, que votou a favor dos contribuintes, se aposentou e deu lugar ao ministro Menezes Direito, que pode votar em sentido contrário. Também há a possibilidade de que os ministros revejam sua posição, o que é raro, mas pode acontecer diante de novas argumentações.

Como é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, o julgamento desta ação do governo tem efeito para todos os contribuintes, ao contrário do julgamento já em discussão no Supremo Tribunal Federal, que apenas beneficia uma empresa de peças, autora da ação.

 
 
 
 
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