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  Camex divulga prazos das 12 propostas de simplificação do comércio exterior

Fonte: Portal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - 23/05/2008
 
 
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) definiu todos os prazos do conjunto de 12 propostas que integram a Estratégia Nacional de Simplificação do Comércio Exterior, lançada dia 15 de maio, que visa desburocratizar e agilizar o comércio exterior brasileiro. Duas ações já estão sendo implementadas e a previsão é que mais seis entrem em vigor até o próximo dia 30 de junho.

O restante será aplicado no segundo semestre deste ano. As medidas fazem parte do projeto Ambiente Jurídico – Investimento e Inovação, desenvolvido pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), no âmbito da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP).

A primeira medida já implementada pela Camex tem o objetivo de dar maior celeridade aos processos de emissão de licenças, para combater o elevado número de mercadorias sujeitas à anuência ou a outros controles não-tarifários, na exportação e na importação (quarto item da Proposta 1).

Além disso, a Camex recomendou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e aos ministérios envolvidos no comércio exterior a destinação e liberação prioritária de recursos orçamentários para desenvolvimento, atualização tecnológica e manutenção de sistemas de gestão do comércio exterior (proposta 10).

Já no próximo dia 28 deste mês, a Receita Federal fará uma apresentação da Linha Azul, que visa estabelecer os critérios para criação do “Operador Econômico Autorizado” (Linha Azul Plus), reconhecido por todos os órgãos intervenientes (proposta 2).

Os prazos das 12 propostas foram definidos no dia 16 de maio, durante reunião do Grupo Técnico de Facilitação de Comércio (GTFAC) da estrutura permanente da Camex, com a participação dos 35 órgãos de governo que ajudaram na elaboração das medidas. Todos os representantes são atuantes nas operações de comércio exterior no país, entre ministérios, agências reguladoras e secretarias. A reunião foi realizada no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
 
 
 
 
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