Junho, 2008 | www.abreti.org.br    
  Prazo para a Fazenda Nacional constituir crédito tributário de contribuições previdenciárias é de cinco anos

Fonte: Agência Indusnet Fiesp - 20/06/2008
 
 
Em 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, bem como o artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 1569/77, que davam à Fazenda Nacional um período de dez anos para executar judicialmente a cobrança das dívidas relativas a contribuições previdenciárias. A decisão dos magistrados reduz esse prazo para cinco anos, contados sempre a partir do primeiro dia do ano subseqüente ao exercício das contribuições.

A restrição vale tanto para créditos já ajuizados quanto para aqueles que ainda não são objeto de execução fiscal. Isso significa que a decisão teve eficácia retroativa, ou seja, ela vale a partir da edição da lei.

Desse modo, quem deixar de recolher as contribuições previdenciárias relativas a 2008 estará sujeito à cobrança até 1º de janeiro de 2014. Antes, esse prazo se esgotaria somente em 1º de janeiro de 2019.

O STF também editou uma Súmula Vinculante, que obriga as autoridades judiciais e administrativas a observar a decisão que estabelece o prazo de cinco anos para a cobrança das contribuições.
 
 
 
 
Rua Tenente Gomes Ribeiro, 212 - Conj. 41 - Vila Mariana - São Paulo - SP - CEP 04038-040
abreti@abreti.org.br - www.abreti.org.br - Tel./Fax: 11 5084.6439