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  Governo aperta o cerco contra tratamento de paraísos fiscais

Fonte: DCI - 26/06/08
 
 
SÃO PAULO - O governo acaba de ampliar o conceito de paraíso fiscal, o que dá a possibilidade de a Receita Federal aumentar ainda mais o rol de países considerados com tributação favorecida. Hoje, são 53 países listados pelo Brasil que sofrem uma tributação de 25% sobre o imposto de renda na fonte, muito acima dos 15% cobrados nas operações realizadas com empresas dos países que não fazem parte da lista.

A partir de agora, também passam a ser considerados paraísos fiscais pela nova lei, além dos países com alíquota inferior a 20% de imposto de renda na fonte, os que não permitem o acesso a informações sobre a composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário de rendimentos atribuídos a não residentes.

Com a ampliação do conceito, os advogados ouvidos pelo DCI acreditam que pode haver um maior número de países incluídos na "lista negra" da Receita e isso também trará impacto com relação a um aumento no número de operações que exigirão preços de transferência (preço artificialmente estipulado, que pode divergir do negociado entre as empresas brasileiras e as localizadas em paraíso fiscal, para fins de tributação).

Segundo o advogado Celso Botelho de Moraes, da Advocacia Celso Botelho de Moraes, agora as operações feitas com empresas destes países (que não permitem o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas) também estão sujeitas às regras do preço de transferência mesmo que não seja empresa coligada.

Porém, de acordo com o advogado Antonio Carlos de Abreu e Silva, do Tostes e Associados Advogados, a ampliação do conceito de paraíso fiscal, que terá impacto no aumento das operações que usarão preços de transferência, deve trazer grande insegurança jurídica às empresas. Isso porque, sem regulamentação da Receita estabelecendo quais serão os países que entrarão na lista de paraísos fiscais, as empresas ficam sem saber se estão tributando de acordo com a lei ou não.

Para Abreu e Silva, enquanto não fica explícita a posição da Receita Federal "as empresas que mantém negócios com países em que não há clareza se atende ou não os novos requisitos estipulados no Brasil , devem recorrer a uma assessoria jurídica".

O advogado Sérgio André Rocha, do Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, também acredita que a solução para a insegurança seria um posicionamento da Receita sobre o tema. "Sem a existência de uma nova lista, fica muito difícil para as empresas classificarem se é ou não paraíso fiscal.

Esses requisitos acabam ficando muito difíceis de cumprir", diz

Enquanto não há uma nova lista, Rocha acredita que não deverão ser autuadas as empresas que não tributarem como paraíso fiscal em operações com países que ainda não fazem parte da instrução normativa em vigor.

Procurada, a assessoria de imprensa da Receita Federal do Brasil não se manifestou até o fechamento desta reportagem.

Nova lei

As modificações foram trazidas pela nova Lei Federal nº 11.727, de 2008, publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira desta semana, 23 de junho.

O artigo 22 alterou o artigo 24 da Lei n° 9.430, de 1996, que definia paraíso fiscal. Neste artigo foi inserido um quarto parágrafo dizendo que fica sendo país considerado com tributação favorecida "aquele cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes."

Já o art. 23 da nova lei alterou o art. 24 da antiga norma e dispõe sobre preços de transferência.

Governo federal institui lei que amplia o conceito de paraíso fiscal e a relação de países considerados com tributação favorecida da Receita Federal poderá passar dos atuais 53.
 
 
 
 
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