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  Prorrogação de Ex-Tarifários

Fonte: Portal ExportNews - 04/08/2008
 
 
Os bens de capital (BK) contemplados pelo regime de Ex-tarifários, desde a resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) nº 22 de, 27 de junho de 2007, serão prorrogados, automaticamente, por pelo menos seis meses, a partir de 1º de janeiro de 2009, segundo a resolução Camex nº 48, publicada em 31/7, no Diário Oficial da União.

As mercadorias, a partir de janeiro de 2009, integrarão a Lista Nacional do Brasil no Regime Comum de Importação de Bens de Capital Não Produzidos no Mercosul, com alíquotas do Imposto de Importação de 2%.

A medida visa estimular os investimentos destinados à ampliação e reestruturação do setor produtivo nacional de bens e serviços, além de dar previsibilidade para as aquisições que contam com redução temporária do Imposto de Importação, nas condições de Ex-tarifários, quando não houver produção da indústria nacional.
 
 
 
 
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