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  Legislação: Decreto deve sair até final do mês

Fonte: BrasilComex - 12/08/2008
 
  O ministro dos Portos, Pedro Brito, deu ontem uma nova data para a publicação do decreto que irá regular a instalação de novos portos no País. "A expectativa é que tenhamos o decreto publicado até, no máximo, o final deste mês".

Segundo Brito, a minuta já está pronta e passando pela revisão final no setor jurídico. "Temos de ter todos os cuidados para que não se produzam defeitos que, no final das contas, possam prejudicar o mercado".

Sobre a modelagem para exploração dos portos, o ministro afirmou: "Ainda estamos desenhando. Temos de definir, por exemplo, que tipo de critérios vamos utilizar na licitação, se vamos cobrar um valor de outorga ou se vamos exigir que seja cobrada uma tarifa mínima, ou um misto desses dois critérios. O fato concreto é que nós não vamos esperar pelos 180 dias (quando será publicado um plano de outorgas) para que a Antaq licite os projetos. Antes mesmo disso os projetos oferecidos ao Governo serão passíveis de licitação dentro dessa modelagem que esperamos concluir também em, no máximo, 30 dias".

O decreto irá exigir licitação para construção de novos portos e não para terminais privativos. De acordo com Brito, o texto irá estabelecer que os terminais privativos são aqueles construídos como extensão dos negócios das empresas, que atendem à verticalização das companhias.

"É o caso típico da Vale, da Bunge, da Cargill, que decidiram ter um porto como parte de seu negócios, para importar matéria prima, ou para exportar produtos acabados. Nesse caso, o Governo dá uma simples autorização".

Já terminais de contêineres recebem outro tratamento. "Quando você fala a prestação de um serviço público, que é o caso de contêiner, esse é um terminal que a lei exige que seja licitado. Os serviços públicos serão sempre licitados", afirmou, destacando, porém, que as instalações já autorizadas, mesmo sendo terminais de contêineres, não serão afetadas pelo decreto. "Não estamos falando de terminais já autorizados.
 
 
 
 
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