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Governo institui a comissão de
implantação do Siscoserv
Fonte: Portal NetComex - 22/08/2008
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Em uma ação conjunta, os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Miguel Jorge; da Fazenda (MF), Guido Mantega; e o presidente do Banco Central do Brasil (BC), Henrique Meirelles assinaram a Portaria nº 170, de 20 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), que autoriza a criação da Comissão que formulará propostas para o desenvolvimento e a implantação do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviço (Siscoserv).
Prevista no Plano Plurianual (PPA), 2008-2011, do Governo Federal, a instituição dessa Comissão ficará sob a responsabilidade do MDIC, e caberá ao grupo planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades para implantação do novo sistema, além de tomar decisões consensuais, que não conflitem com os compromissos assumidos pelo País em fóruns internacionais.
As secretarias de Comércio e Serviços (SCS), do MDIC, da Receita Federal (SRF) e as diretorias de Assuntos Internacionais e de Política Econômica do Banco Central (Bacen) terão funções específicas na Comissão, que é de formular e harmonizar conceitos aplicáveis ao comércio exterior de serviços. A presidência será exercida pelo titular da SCS, que contará com a equipe técnica do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços (Decos).
A comissão poderá se reunir extraordinariamente para discutir questões urgentes, quando convocada por qualquer de seus membros ou por solicitação do coordenador do grupo técnico. |
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