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Política: Ministro garante que decreto
será assinado nesta semana
Fonte: GuiaMarítimo - 29.09.2008
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A SEP (Secretaria Especial de Portos) confirmou que o decreto que modifica a Lei dos Portos (8.630/93) deverá ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta semana, mas negou que a data seja quarta-feira.
O decreto altera a lei no que se refere às licitações, passando a permitir a concessão simultânea de um conjunto de terminais para uma mesma empresa e investimentos 100% privados para a construção de portos. Também será possível que empresas interessadas apresentem projetos para a criação de complexos, havendo compensação caso a proponente não vença o processo licitatório.
As regras para a definição de vencedores de licitação não estão previstas no decreto. O ministro assinalou que nenhuma autorização previamente assinada para operação de terminais será revogada. Estas também serão mantidas para empresas cujo negócio depende intrinsecamente destas operações, tais como Vale, Petrobras, Cargill e Bunge. |
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