Outubro, 2008 | www.abreti.org.br    
  Com crise, empresas podem exigir
a revisão dos contrato


Fonte: DCI - 17/10/08
 
 

SÃO PAULO - Contratos como os de compra e venda, aquisições e fusões, direito imobiliário, entre outros podem ser revistos na Justiça quando em épocas de crise nos mercados mundiais.

Segundo advogados ouvidos pelo DCI, a prática é comum e aceita pela legislação brasileira porque está amparada na Teoria Geral dos Contratos do Código Civil. Isso veda o desequilíbrio do contrato, que acontece quando uma das partes é mais beneficiada em detrimento do prejuízo - ou até esgotamento financeiro - da outra.

"Em casos de súbita alteração cambial, como a atual, surge o direito à revisão contratual, a fim de evitar o enriquecimento de uma parte e prejuízo a outra. Contratos de exportação são os mais comuns para acontecer essa revisão. Muitas vezes existia uma expectativa de ganho que é se torna frustrada com a crise", explica o especialista em direito empresarial Mauricio Felberg, sócio do Felberg Advogados Associados.

Segundo ele, o direito civil brasileiro foi atento ao garantir àquela empresa que recorre ao judiciário a possibilidade de readaptar e equilibrar o contrato.

Histórico

Não é a primeira vez que acontece uma crise econômica mundial. Há mais de 15 anos muitos paises, especialmente aqueles considerados emergentes, têm experimentado crises cambiais e bancárias. A década de 1990 foi caracterizada por uma sucessão de crises cambiais, como a do Sistema Monetário Europeu, em 1992; a do México, em 1994; a asiática, em 1997, a russa, em 1998; a brasileira, em 1999.

Mas, naquela época, quando empresas recorreram à Justiça na busca de um equilíbrio contratual, nem sempre eram atendidas, já que o Código Civil vigente à época era o de 1916 e não dispunha de ferramenta jurídica que assegurasse esse direito. Com o Novo Código Civil de 2002, veio o artigo 478 que possibilita a revisão contratual. De acordo com o dispositivo, "nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato".

"Ninguém poderia imaginar essa desvalorização do dólar, já que a moeda norte-americana pulou de R$ 1,63 em uma semana para R$ 2,30 na outra. Isso configura o típico desequilíbrio contratual.

Empresas prejudicadas podem acionar a Justiça com ação de revisão de contrato. Com isso poderão reaver prejuízos que na década de 90 nem todos os empresários conseguiram", recomendou o advogado José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto, sócio do escritório Awad, Osório.

Vulnerabilidade

Um colapso cambial é caracterizado pela perda repentina de confiança na moeda nacional, e sua rápida depreciação em relação a outras moedas, onde este aumento da volatilidade cambial pode ocorrer em diferentes tipos de arranjos cambiais, com conseqüências adversas sobre o setor real da economia. Nestes casos, contratos entre empresas brasileiras, multinacionais e estrangeiras sofrem alterações no seu resultado, diferente do planejado quando da assinatura. O advogado especializado em infra-estrutura regulatório Bashir Karim Vakil, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes, afirma que um dos setores mais afetados é a área de commodities, que lida com produtos básicos, homogêneos e de amplo consumo, que podem ser produzidos e negociados por uma grande gama de empresas.

"São contratos que têm valor estipulado de acordo com a entrega do produto. Com isso, há uma perda considerável daquele que paga depois. Um ganha excessivamente, outro perde. Podem existir acordos entre as partes fora do judiciário, mas quem ta ganhando a mais do que imaginava não vai querer rever o contrato. Tem que buscar a via jurídica", comenta o advogado.

Especialistas afirmam que o Código Civil possui dispositivos que permitem análise e revisão de contratos em caso de variações econômicas bruscas como a vivida atualmente.

 
 
 
 
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