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  Lula assina decreto referente ao desenvolvimento
e fomento de portos e terminais portuários


Fonte: JusBrasil / Tribuna do Norte - 30/10/2008
 
 

O governo finalmente desengavetou o decreto que abre a possibilidade de empresas privadas construírem e operarem novos portos públicos sob o regime de concessão. As novas regras foram assinadas ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deverão ser publicadas amanhã no Diário Oficial da União. Na prática, o governo tentará atrair investidores privados para expandir o sistema portuário brasileiro, em um modelo semelhante ao que é usado hoje na construção das hidrelétricas: serão feitas licitações e quem ganhar tem o direito de construir e administrar os portos, movimentando cargas de terceiros. A expectativa do governo, segundo o ministro Pedro Brito, da Secretaria Especial de Portos, é atrair investimentos de R$ 19 bilhões nos primeiros cinco anos.

Os contratos de concessão terão validade de 25 anos, prorrogáveis por mais 25. O decreto elimina a exigência de os interessados nas concessões possuírem carga própria. Na prática, isso significa que qualquer tipo de investidor poderá ter a concessão de um porto para prestar serviços a outras empresas.

Hoje a iniciativa privada pode construir terminais privativos para a movimentação de carga própria e também para prestar serviços a terceiros. Mas as empresas precisam usar o porto.

 
 
 
 
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