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  PL visa melhorar cobrança de ICMS

12/12/2008 – GAZETA MERCANTIL
 
 

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 677/2008, de autoria do governador do estado, José Serra, que altera a Lei 6.374, de 1° de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O PL, que agora segue para análise do Executivo, prevê modificações no regime da substituição tributária, que acontece quando a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte.

O projeto prevê a possibilidade de instituir a substituição tributária, acrescentando à lei alguns dispositivos. Segundo Vicente Alvarez Jr., do Fernando, Nagao, Cardoni, Alvarez Jr. Advogados, o projeto atribui a responsabilidade tributária "à fonte produtora presumindo que haverá renda".
"Essa é uma forma de facilitar a fiscalização do governo, evitando que haja evasão fiscal", diz.

Para ele, a medida é benéfica desde que seja bem regulamentada "porque impede o desvio de receitas tributárias, o governo se fortalece e pode investir no Estado", diz. "A implantação da substituição tributária vem contribuindo para combater a sonegação", afirma a deputada Maria Lúcia Amary, vice-líder do governo na assembléia.

 
 
 
 
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