Março, 2009 | www.abreti.org.br    
  Advogado alerta para cobranças
indevidas de publicações falsas


06/03/09 - DCI
 
 

CAMPINAS - As empresas brasileiras devem ficar em estado de alerta a boletos enviados para pagamentos de publicações intituladas Guia de Marcas ou Edição Anual de Marcas e Patentes. As publicações não são oficiais e sim de fachada com o objetivo de arrecadar dinheiro de forma ilegal.
A denúncia é do advogado José Henrique Toledo Corrêa, sócio do escritório de Propriedade Industrial Toledo Corrêa Marcas e Patentes, que tem sede em Campinas.

O advogado defende que todos os escritórios de Marcas e Patentes promovam uma ampla campanha para denunciar essa prática ilegal e proteger as empresas de segmentos e tamanhos diversos, clientes ou não, para informar sobre a prática ilegal, pois essas empresas de "fachada" usam a fraude como artifício para oferecer uma publicação que não existe, ou se existir não tem validade oficial.

José Henrique explica que a única publicação oficial semanal on-line é do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). "Toda terça-feira sai essa publicação e nela sai o número de processo e o nome da empresa. Algumas 'empresas' de absoluta má-fé pegam os nomes dessas companhias e os números dos processos e acabam emitindo boletos e encaminhando para as empresas cobrando uma eventual publicação num guia de marcas e patentes, que não existe", diz.

O valor dos boletos emitidos pelos estelionatários pode variar de R$ 100 até R$ 700. Segundo José Henrique, o INPI e entidades de classe já tentaram, sem sucesso, localizar essas empresas para fazer uma citação judicial, no entanto, os endereços são falsos.

Publicação oficial

O próprio site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (www.inpi.gov.br) traz a informação que a única publicação oficial da autarquia é a Revista da Propriedade Industrial (RPI), disponível, em formato eletrônico, em pdf, no portal da Instituição. O Inpi, autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, é responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96) e a Lei de Software (Lei nº 9.609/98).

"No nosso escritório temos recebido muitas consultas de clientes que receberam boletos falsos 'Guia de Marcas' e estão em dúvida sobre o pagamento. Explicamos a ilegalidade dessa cobrança, mas mesmo assim, sempre temos notícias de empresas que, na dúvida, acabam pagando indevidamente e nunca mais recuperam esses valores", diz Corrêa.

 
 
 
 
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