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  Empresas têm até 2010 para
contestar CPMF paga em 2004


25/03/09 - DCI
 
 

SÃO PAULO - O prazo para que contribuintes peçam ressarcimento da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), realizada entre janeiro e março de 2004 não se encerra no próximo dia 31, mas apenas em 2010. É o que afirmam especialistas ouvidos pelo DCI.

Durante esses três meses foi aprovada a redução da alíquota da CPMF de 0,38% para 0,08%.
O governo, no entanto, decidiu que se manteriam os 0,38%. A tese fundamentada em pedidos judiciais se baseia na Emenda Constitucional nº 042/03, que prorrogou a cobrança da contribuição e majorou sua alíquota, no ano de 2004 (janeiro a março), de 0,08% para 0,38%, sem obediência à regra da chamada anterioridade nonagesimal (90 dias para entrar em vigor), que é considerada cláusula pétrea, a qual não pode ser desrespeitada ou alterada por Emenda Constitucional.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagra prazo de 10 anos para pedir de volta o que foi pago indevidamente. Segundo o tributarista Maurício Faro, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados Associados, esse entendimento está pendente de análise do Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado cita uma decisão da Justiça Federal de São Paulo que aceitou a tese quanto ao prazo de 90 dias para que o contribuinte readequasse seu planejamento com a mudança da alíquota. Em pedido de Mandado de Segurança, o juiz reconheceu a inexigibilidade da CPMF no período entre 1º de janeiro a 30 de março de 2004. "Não concordo com o argumento de que o prazo termina na próxima semana. Entendo que aqueles que querem recuperar esses valores podem acionar a Justiça até 2010. A lei não poderia ser aplicada retroativamente", afirma.

 
 
 
 
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