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  Atualização nas regras para
importação de material usado


26/03/09 – Notícias Nicomex
 
 

Atendendo a solicitação antiga do mercado, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) aprovou alterações na legislação que regula a importação de material usado (Portaria Decex nº 8/91).

De fato, houve uma simplificação no processo de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres na condição de usados, através de revogação de diversas regras para importação de material usado.

A partir da Portaria DECEX nº 77, publicada em 23/03/09, os atestados de inexistência de produção nacional deixam de ter prazo de validade e a autorização de importação de material usado fica liberada da comprovação do limite de vida útil.

Além disso, foi revogada a regra que exigia a apresentação de laudo técnico de vistoria e avaliação do material, firmado por entidade especializada.

PORTARIA DECEX Nº 77, DE 19 DE MARÇO DE 2009

(DOU 23/03/09)

Altera a Portaria Decex nº 8, de 13 de maio de 1991.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam revogados as alíneas "a.1.2.1" e "b" do art. 22; (dispensa do laudo) o art. 23; o parágrafo único do art. 24; e a alínea "f.1" e o §1º do art. 25 da Portaria Decex nº 8, de 13 de maio de 1991, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 1991, Seção 1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 
 
 
 
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