Abril, 2009 | www.abreti.org.br    
  Carta de fiança dá segurança jurídica,
mas fiador corre risco


23/04/09 - DCI
 
 

SÃO PAULO - Publicada no início do mês de abril pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Portaria nº. 644/2009, que decretou um padrão para o envio da Carta de Fiança, deve promover segurança jurídica às empresas devedoras, já que o documento deve ser aceito quando apresentado, sem ressalvas. No entanto, por se ferir o princípio da hierarquia das normas e se sobrepor ao Código Civil brasileiro, ela já está sendo considerada inconstitucional.

"Essa ação trouxe segurança às companhias e aos empresários, já que dessa forma eles passam a ter mais garantias quanto aos devidos créditos tributários", explica tributarista e diretor da Gasparino, Fabro, Roman e Fachet Advocadia, Felipe Lückmann Fabro.

Como contraponto, a especialista em direito civil Valéria Campos Santos, do Albuquerque e Alvarenga Advogados desaprova a portaria. "Ela é ilegal e inconstitucional. Para aderir à carta de fiança tem que renunciar os benefícios que o fiador teria. Ou seja, no débito, a cobrança vai direto ao fiador, ultrapassando o devedor, e o Código Civil protege o fiador", destaca a advogada.

A discussão sobre a nova portaria vai além das legalidades do tema. Isso porque, na prática, os procedimentos já estavam sendo utilizados, mas, agora, há uma orientação geral que define condições para que a carta de fiança seja aceita pela procuradoria. "No Brasil, um dos problemas para isso era o de não existir uma Norma Geral com os critérios e condições padronizados para efetuar o pedido da fiança bancária, variava de um estado para outro", explica Felipe Fabro.

Em 2005, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma liminar concedida ao Banco Bradesco S.A. que o autorizou a substituir depósito em dinheiro de quase R$ 6 milhões por carta de fiança bancária. O valor depositado em juízo foi destinado a assegurar a execução de um débito trabalhista do Crefisul, incorporado pelo Bradesco. À época, o relator do caso, o então ministro Ives Gandra Martins Filho, ressaltou que o beneficiário do crédito não sofreu prejuízo com a liminar, "uma vez que a carta de fiança bancária, oferecida no mesmo valor do numerário em dinheiro até então dado em garantia, equivale a dinheiro."

Dentre as exigências, a PGFN determina na portaria que só sejam aceita cartas de fiança com prazo indeterminado de validade. Também ficou estabelecido que o banco que conceder a carta de fiança renuncie de seu direito de rescindir o contrato unilateralmente.

O banco também terá que concordar que a dívida pode recair sobre ele, caso não haja o pagamento, mesmo que ainda haja a possibilidade de cobrar os valores do próprio devedor. "Qualquer entidade financeira sabe que, como fiador, se a empresa não quitar a dívida, ele responde por ela", conta Fabro. Ele ressalta também a importância da regulamentação do documento. "A ausência de garantia importa na participação de licitações, em contratar com o poder público, e em fusões e aquisições", pondera.

Na Justiça

A Carta de Fiança, emitida em moeda local, garante parte ou a totalidade do risco junto ao credor, conforme a necessidade da operação. É um contrato no qual o banco (fiador) garante o cumprimento de uma obrigação que a empresa (afiançada) assumiu junto a um credor (beneficiário).

Com a nova determinação, quem se sentir lesado pode recorrer à Justiça para derrubar a portaria. É o que explica a advogada Valéria Campos. "A Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 11, permite que o executado substitua a penhora a qualquer momento. Com a portaria isso não é possível. Ou seja, essa foi uma regulamentação pró-procuradoria", acredita . A especialista comenta que a nova portaria não é interessante para o fiador, já que ele é quem vai ser executado e, com isso, deve mover uma ação de regresso contra o devedor, pleiteando o que foi pago. "A portaria não tem força de lei como o Código Civil. Assim, empresas que se sentirem lesadas, principalmente em preencher todos os requisitos, pode recorrer à Justiça", disse. Uma carta de fiança custa em média de 6% a 7% do valor envolvido.

A Portaria que decretou um padrão para a Carta de Fiança deve promover segurança jurídica ao devedor, mas aumentar o risco do fiador. "A cobrança vai direto ao fiador", diz a especialista Valéria Campos Santos.

 
 
 
 
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