Abril, 2009 | www.abreti.org.br    
  Exclusão da Incidência do ICMS
nos Contratos de Leasing


24/04/09 – Portal Nicomex
 
 

O contrato de arrendamento mercantil internacional (leasing) não pode ser considerado como um contrato de compra e venda. Dessa forma, não há transferência de propriedade do bem adquirido, não havendo que se falar em incidência de ICMS.

Este é o entendimento da jurisprudência que sempre afirmou não haver incidência do ICMS quando não houver circulação jurídica do bem, ou seja, transferência da propriedade, mesmo quando houver a circulação física do bem.

Apesar disso, a incidência do ICMS na operação de leasing vem sendo discutida há anos nos tribunais, principalmente quando o bem é importado.

Um entendimento evidentemente equivocado. Por enquanto, se o fisco estadual cobrar ICMS sobre o leasing, a única alternativa é levar a questão para o Judiciário, respaldado nas decisões recentes de casos semelhantes.

 
 
 
 
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