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Governos anunciam 12 modificações
tributárias no dia


18/09/09 - FinancialWeb

Foram seis mudanças federais, uma trabalhista e previdenciária e outros oito foram estaduais e municipais

SÃO PAULO - A legislação tributária contou nesta sexta-feira (18) com o total de 15 modificações tributárias relevantes para o empresariado, de acordo com o Editorial IOB. Houve seis mudanças federais, uma trabalhista e previdenciária e outros oito foram estaduais e municipais.
Confira aqui a relação completa para o dia.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Criminal - Perícias oficiais
Lei nº 12.030, de 17.09.2009 - DOU 1 de 18.09.2009
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
Tributos e contribuições federais - Imposto de Importação - Bens de Informática e Telecomunicação - Alteração de alíquota
Resolução Camex nº 51, de 17.09.2009 - DOU 1 de 18.09.2009
Altera para 2%, até 31.12.2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.
Tributos e contribuições federais - Imposto de Importação - Bens de capital - Alteração de alíquota
Resolução Camex nº 52, de 17.09.2009 - DOU 1 de 18.09.2009
Altera para 2%, até 31.12.2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que especifica, na condição de Ex-tarifários.
Administração tributária - Parcelamentos - Quantitativo - Agosto/2009
Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 15.09.2009 - DOU 1 de 18.09.2009
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2009.
Dólar - IR - Base de cálculo - Outubro/2009
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 28, de 17.09.2009 - DOU 1 de 18.09.2009
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro/2009.
ICMS - ECF - Atividade de distribuição e revenda
Despacho SE/Confaz nº 327, de 17.09.2009 - DOU 1 de 18.09.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA INSS - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Reajuste - Setembro/2009
Portaria MPS nº 248, de 16.09.2009 - DOU 1 de 17.09.2009
Estabelece, para o mês de setembro/2009, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

ALAGOAS
ICMS - Estabelecimento atacadista - Materiais de construção - CNAE 4679-6/04 ou 4679/99 - Sistemática simplificada de tributação - Atribuição da condição de substituto tributário
Instrução Normativa SEF n° 42, de 15.09.2009 - DOE AL de 17.09.2009
Disciplina a atribuição da condição de substituto tributário ao estabelecimento atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 1.284, de 06.06.2003.

MATO GROSSO
ICMS - Produtos oriundos da agricultura - Farelo de soja - Óleo degomado - Lista de Preços Mínimos - Base de cálculo do imposto - Alterações na Portaria Sefaz nº 79/2009
Portaria Sarp/Sefaz nº 165, de 17.09.2009 - DOE MT de 17.09.2009
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria Sefaz nº 79/2009.

PARAÍBA
ICMS - Operações com diesel e biodiesel - Prorrogação do prazo - Convalidação dos procedimentos
Decreto nº 30.701, de 16.09.2009 - DOE PB de 17.09.2009
Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel (B-100) e o produto resultante de sua mistura (biodiesel – BX) realizadas no mês de janeiro/2009, e dá outras providências.
ICMS - Operações com derivados de petróleo e com outros produtos - Substituição tributária
Decreto nº 30.702, de 16.09.2009 - DOE PB de 17.09.2009
Altera o Decreto nº 29.537, de 06.08.2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, e dá outras providências.
ICMS - Simples Nacional - Receita bruta - Limite para efeito de recolhimento
Decreto nº 30.703, de 16.09.2009 - DOE PB de 17.09.2009
Estabelece o limite, no Estado da Paraíba, da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do imposto na forma do Simples Nacional.
ICMS - Saída de veículos destinados a portadores de deficiências físicas
Decreto nº 30.704, de 16.09.2009 - DOE PB de 17.09.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 28.137, de 19.04.2007, que concede isenção de imposto nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
RIO DE JANEIRO
Óleos lubrificantes e de filtros de óleo - Comercialização e descarte
Lei nº 5.541, de 17.09.2009 - DOE RJ de 18.09.2009
Disciplina a comercialização e o descarte de óleos lubrificantes e de filtros de óleo, na forma da Resolução Conama nº 362, de 23.06.2005.

SÃO PAULO
ICMS - Saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
Base de cálculo
Portaria CAT nº 178, de 17.09.2009 - DOE SP de 18.09.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o art. 313-Z20 do Regulamento do imposto.


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