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Quinta-feira conta com 22 alterações tributárias


24/09/2009 - FinancialWeb

Levantamento mostra 14 mudanças federais, uma trabalhista e previdenciária e as demais sete são estaduais e municipais

SÃO PAULO - As leis tributárias sofreram nesta quinta-feira (24) o total de 22 modificações significativas para o dia-a-dia das empresas, conforme informou o Editorial IOB. O levantamento mostra que houve 14 mudanças federais, uma trabalhista e previdenciária e as demais sete ocorreram na categoria estadual e municipal.

Confira abaixo a relação completa para o dia.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Tributos e Contribuições Federais - Alíquotas
Resolução Camex nº 54, de 22.09.2009 - DOU 1 de 23.09.2009
Altera o Anexo I da Resolução Camex nº 43, de 22.12.2006.

Simples Nacional - Microempreendedor Individual (MEI)
Resolução CGSN nº 67, de 16.09.2009 - DOU 1 de 23.09.2009
Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27.04.2009.

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 21.09.2009 - DOU 1 de 23.09.2009
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28.06.2007.

Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) - Utilização - Obrigatoriedade
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 22.09.2009 – DOU de 1 23.09.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sicobe.

Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) - Utilização - Obrigatoriedade
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 43, de 22.09.2009 - DOU de 1 23.09.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sicobe.

ANP - Gás combustível veicular
Resolução ANP nº 29, de 22.09.2009 - DOU 1 de 23.09.2009
Estabelece, no Regulamento Técnico ANP nº 3/2009, de 22.09.2009, parte integrante desta Resolução, as especificações do gás combustível veicular de referência para ensaios de avaliação de consumo de combustível e emissões veiculares para testes de homologação, certificação e desenvolvimento de veículos automotores leves e pesados.

ICMS - Protocolo - Publicação
Despacho SE/Confaz nº 334, de 22.09.2009 - DOU 1 de 23.09.2009
Torna pública a publicação do Protocolo que especifica.

ICMS - Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) - Intercâmbio de informações entre as Unidades da Federação - Ceará - Adesão
Protocolo ICMS nº 114, de 31.08.2009 - DOU 1 de 23.09.2009
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao PT 66/09 que dispõe sobre a instituição do SIF e intercâmbio de informações entre as Unidades da Federação.

Recomposição das Câmaras Municipais - Alteração da Constituição Federal
Emenda Constitucional nº 58, de 23.09.2009 - DOU 1 de 24.09.2009
Altera a redação do inciso IV do caput dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

Seguros de automóveis - Operação - Regras e critérios complementares - Alteração da Circular Susep nº 269/2004
Circular Susep nº 389, de 23.09.2009 - DOU 1 de 24.09.2009
Altera a Circular Susep nº 269, de 30.09.2004.

Inmetro - Aparelhos de som - Indicação de potência em watts RMS
Portaria Inmetro nº 268, de 21.09.2009 - DOU de 24.09.2009
Determina que, em havendo informação sobre potência sonora de equipamentos cuja função seja emitir som, comercializados no mercado nacional, esta deve ser expressa em watts RMS (Root Mean Square).

ICMS - Combustíveis - PMPF - 1º.10.2009
Ato Cotepe/PMPF nº 18, de 23.09.2009 - DOU 1 de 24.09.2009
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ICMS - Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Estabelecimento usuário - Sistema de Gestão - Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) - Especificação de requisitos - Alteração
Ato Cotepe/ICMS nº 36, de 10.09.2009 - DOU 1 de 24.09.2009
Altera o Ato Cotepe ICMS nº 6/2008, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

ICMS - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Manual de Orientação do Leiaute - Alteração
Ato Cotepe/ICMS nº 38, de 10.09.2009 - DOU 1 de 24.09.2009
Altera o Anexo Único - Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA

Simples Nacional - Microempreendedor Individual (MEI)
Resolução CGSN nº 67, de 16.09.2009 - DOU 1 de 23.09.2009
Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

DISTRITO FEDERAL
ICMS - Danfe - Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para emissão de Danfe em contingência - Autorização aos contribuintes
Ato Declaratório Dirar nº 41, de 21.09.2009 - DO DF de 23.09.2009
Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para emissão de Danfe em contingência, nos termos do Ajuste Sinief nº 7/2005.

MATO GROSSO DO SUL
ICMS - Aplicação de regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto/2009
Resolução Sefaz nº 2.228, de 23.09.2009 - DOE MS de 24.09.2009
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto/2009.

PARANÁ
Agricultura - Milho - Preço médio ponderado - Divulgação dos valores - Agosto/2009 - Safra 2007/08
Resolução Seab nº 160, de 14.09.2009 - DOE PR de 18.09.2009
Divulga o preço médio ponderado de 2009 da saca (60 kg) de milho do Estado do Paraná, para o mês de agosto.
Agricultura - Milho - Preço médio ponderado - Divulgação dos valores - Agosto/2009 - Safra 2008/09
Resolução Seab nº 161, de 14.09.2009 - DOE PR de 18.09.2009
Divulga o preço médio ponderado de 2009 da saca (60 kg) de milho do Estado do Paraná, para o mês de agosto.

PIAUÍ
ICMS - Cigarros - Base de cálculo - Retenção na fonte pelo fornecedor - Antecipação do imposto pelos órgãos fazendários - Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) - Alteração
Ato Normativo Unatri nº 17, de 15.09.2009 - DOE PI de 22.09.2009
Altera o Ato Normativo nº 3, de 08.02.2008, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou antecipação do imposto pelos órgãos fazendários e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Fecop.

PI/Teresina
Trabalhista - Procedimentos para a elaboração e gerenciamento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) - Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal de Teresina
Decreto nº 9.586, de 09.09.2009 - DOM Teresina de 11.09.2009
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a elaboração e gerenciamento da GFIP, pelos Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal de Teresina.

RIO DE JANEIRO
ICMS - Empresas do setor audiovisual - Tratamento tributário especial
Decreto nº 42.042, de 23.09.2009 - DOE RJ de 24.09.2009
Concede tratamento tributário especial para as empresas do setor audiovisual especificadas


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