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Governos anunciam 19 modificações
nesta segunda


05/10/2009 - FINANCIALWEB

Houve uma mudança federal e as demais 18 ocorreram na categoria estadual e municipal

SÃO PAULO - A legislação tributário contou nesta segunda-feira (05) o total de 19 alterações significativas para os processos empresariais, conforme anunciado pelo Editorial IOB. Houve uma mudança federal e as demais 18 ocorreram na categoria estadual e municipal.

Não houve qualquer registro na categoria trabalhista e previdenciária.

Confira a relação completa para o dia:

LEGISLAÇÃO FEDERAL

FGTS - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) - Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) - Debêntures
Circular Caixa nº 489, de 1º.10.2009 - DOU 1 de 05.10.2009
Define condições e procedimentos operacionais para aquisição pelo FGTS de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, Debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

ALAGOAS
ICMS - Benefícios fiscais - Alterações no RICMS
Decreto n° 4.187, de 1º.09.2009 - DOE AL de 02.10.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios nºs ICMS 52, 54, 55, 62 e 78, todos de 09.07.2009, relativamente a benefícios fiscais do imposto.

ICMS - Operações interestaduais com Diesel, Biodiesel (B100) e o produto resultante da sua mistura (Biodiesel BX) - Mês de janeiro/2009 - Convalidação de procedimentos e prorrogação do prazo para entrega de relatórios

Decreto n° 4.189, de 1º.10.2009 - DOE AL de 02.10.2009
Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com Diesel, Biodiesel (B100) e o produto resultante da sua mistura (Biodiesel BX) realizadas no mês de janeiro de 2009.

ICMS - Recolhimento do imposto na forma do Simples Nacional - Ano-calendário de 2010 - Opção do Estado de Alagoas pelas faixas de receita bruta anual
Decreto n° 4.191, de 1º.10.2009 - DOE AL de 02.10.2009
Declara a opção do Estado de Alagoas pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do imposto na forma do Simples Nacional no ano-calendário de 2010.

ICMS - Farinha de trigo e mistura de farinha de trigo - Valor do imposto a ser utilizado como crédito fiscal - Período de agosto/2009

Portaria SRE n° 44, de 1º.10.2009 - DOE AL de 02.10.2009
Estabelece o valor do imposto a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, referente ao mês de agosto/2009, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12.12.2002.

MATO GROSSO
ICMS - Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - Consolidação de normas - Alteração
Portaria Sefaz nº 176, de 30.09.2009 - DOE MT de 02.10.2009
Altera dispositivos da Portaria nº 114, de 30.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

MINAS GERAIS
ICMS - Tabelas para cálculos do tributo em atraso para pagamento até outubro de 2009
Comunicado Saif nº 19, de 1º.10.2009 - DOE MG de 02.10.2009
Publica as tabelas para cálculos do imposto em atraso, para pagamento até outubro/2009.

Taxa de juros para o mês de setembro/2009, exigível a partir de outubro/2009
Comunicado Saif nº 20, de 1º.10.2009 - DOE MG de 02.10.2009
Comunica que os juros para o mês de setembro/ 2009, exigíveis a partir de outubro de 2009,
é de 1%.

ICMS - Redução da base de cálculo - Convalidação dos procedimentos adotados a contar de 21.07.2009 - Alteração do RICMS
Decreto nº 45.188, de 02.10.2009 - DOE MG de 03.10.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002, e dá outras providências.

ICMS - Regimes especiais de tributação - Energia elétrica - Alteração do RICMS
Decreto nº 45.189, de 02.10.2009 - DOE MG de 03.10.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002, e dá outras providências.

Dia do Funcionário Público - Data móvel para comemorações
Decreto s/nº, de 02.10.2009 - DOE MG de 03.10.2009
Estabelece data móvel para as comemorações do Dia do Funcionário Público.

ICMS - Montante global máximo de crédito acumulado de imposto passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro/2009
Resolução SEF nº 4.153, de 02.10.2009 - DOE MG de 03.10.2009
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro/2009.

ICMS - Divulgação dos valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do imposto do mês de setembro/2009
Comunicado SRE nº 20, de 02.10.2009 - DOE MG de 03.10.2009
Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do imposto do mês de setembro/2009.

ICMS - Prorrogação de prazo para a inscrição do produtor rural até o último dia útil do mês de outubro/2009
Comunicado SRE nº 21, de 02.10.2009 - DOE MG de 03.10.2009
Prorroga, para até o último dia útil do mês de outubro/2009, o prazo para que os produtores solicitem suas inscrições no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, independentemente do número final de inscrição do produtor no Cadastro de Produtor Rural.

PARANÁ
ICMS - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 05.10 a 11.10.2009
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 90, de 30.09.2009 - DOE PR de 05.10.2009
Divulga a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do imposto (operações interestaduais).

RIO DE JANEIRO
NF-e - Divulgação da relação dos contribuintes descredenciados
Portaria SAF nº 528, de 1º.10.2009 - DOE RJ de 05.10.2009
Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica
(NF-e).

ICMS - Substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante - Divulgação dos preços das mercadorias
Portaria ST nº 600, de 30.09.2009 - DOE RJ de 05.10.2009
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000 para vigorar a partir de 1º.10.2009.

SP/ São Paulo
Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)
Decreto nº 50.895, de 1º.10.2009 - DOM São Paulo de 02.10.2009
Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.

RISS - Regulamento do imposto
Decreto nº 50.896, de 1º.10.2009 - DOM São Paulo de 02.10.2009
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).


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