Comissão aprova proibição de
cobrança por carnê ou boleto
14/10/2009 – Consultor Jurídico
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 3574/08, do Senado, que proíbe a cobrança pela emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário, salvo quando houver acordo entre a empresa ou instituição financeira e o consumidor.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Na avaliação do parlamentar, que incluiu a ressalva da possibilidade de acordo entre as partes, a matéria precisa ser disciplinada em definitivo, mas respeitando a lei do livre mercado. "Nada deve impedir que o consumidor que deseja optar pela comodidade de receber em casa o seu boleto de pagamento possa fazê-lo", diz Campos.
Íntegra da proposta:
- PL-3574/2008
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