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Governos anunciam 16 modificações
tributárias no dia


19/10/09 – FINANCIALWEB

Houve três modificações relevantes para o empresariado e as demais 16 ocorreram em âmbito estadual e municipal

SÃO PAULO - A legislação tributária contou nesta segunda-feira (19) com o total de 16 alterações relevantes para o empresariado, conforme informado pelo Editorial IOB. De acordo com levantamento, houve três modificações relevantes para o empresariado e as demais 16 ocorreram em âmbito estadual e municipal.

Confira abaixo a relação completa para o dia.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados
Instrução Normativa RFB nº 967, de 15.10.2009 - DOU 1 de 16.10.2009
Aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o FCont.

Taxas de câmbio - Balanço - Setembro/2009
Ato Declaratório Executivo Cotir nº 30, de 15.10.2009 - DOU 1 de 16.10.2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de setembro/2009.

Tributos e Contribuições Federais - PGFN – RFB - Parcelamentos Especiais – Constituição de Débitos - Inclusão
Instrução Normativa RFB nº 968, de 16.10.2009 – DOU 1 19.10.2009
Dispõe sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22.07.2009

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

PARANÁ
ICMS - Inscrição no CAD/ICMS - Operações com lubrificantes e derivados - Exportação de chassi de ônibus e micro-ônibus - Operações com cevada cervejeira - Crédito presumido - Microempreendedor Individual
(MEI) - Alterações do RICMS
Decreto nº 5.566, de 14.10.2009 - DOE PR de 14.10.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS (Decreto nº 1.980/2007).

ICMS - Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Alterações nos Anexos I e II do RICMS
Decreto nº 5.567, de 14.10.2009 - DOE PR de 14.10.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS (Decreto nº 1.980/2007).

ICMS - Defesa prévia - Alteração do RICMS
Decreto nº 5.568, de 14.10.2009 - DOE PR de 14.10.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS (Decreto nº 1.980/2007).

PIAUÍ
ICMS - Aproveitamento de crédito fiscal - Gás natural e seus respectivos derivados - Alteração
Portaria GSF nº 567, de 09.10.2009 - DOE PI de 15.10.2009
Altera a Portaria GSF nº 210, de 18.03.2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23.12.2008.

RIO DE JANEIRO
ICMS - Substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante - Preços - Vigência a partir de 16.10.2009
Portaria ST nº 603, de 13.10.2009 - DOE RJ de 16.10.2009
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16.10.2009.

Concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais - Lei nº 1.954/1992 - Autorização em caráter excepcional
Resolução SEC nº 260, de 16.10.2009 - DOE RJ de 19.10.2009
Autoriza, em caráter excepcional, a concessão do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1.954/1992 para os projetos que atenderem às condições especificadas.

RS/Porto Alegre
CTM - Simples Nacional - televendas, telemarketing, pesquisas de mercado, suporte técnico, ouvidoria, recuperação de créditos e confirmação de cadastro - Alteração
Lei Complementar nº 632, de 15.10.2009 - DOM Porto Alegre de 16.10.2009
Altera o caput do art. 19-A e o art. 21, renomeando o parágrafo único para § 1º, incluindo os incisos XIX e XX, bem como incluindo o § 2º, todos na Lei Complementar nº 7, de 07.12.1973, lei essa que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores, e revoga o parágrafo único do art. 19-A.

Transferência de ponto facultativo - 28.10.2009 - Alteração
Decreto nº 16.474, de 15.10.2009 - DOM Porto Alegre de 16.10.2009
Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro, relativamente ao ano de 2009.

SANTA CATARINA
ICMS - Isenções - Bens e mercadorias - Órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias - Alterações no RICMS
Decreto nº 2.683, de 14.10.2009 - DOE SC de 14.10.2009
Introduz as Alterações 2.162 e 2.163 no Regulamento do RICMS/SC-01.

SC/Florianópolis
Estabelecimentos comerciais e órgãos públicos - Ingresso ou permanência de pessoas - Proibição do uso de capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face
Lei nº 7.987, de 13.10.2009 - DOM Florianópolis de 16.10.2009
Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identificação ou o reconhecimento, nos locais especificados.

Floriculturas, lojas e supermercados - Comercialização de vasos, adornos ou recipientes para o plantio de flores ou folhagens - Colocação de prospecto com o objetivo de informar sobre o combate à dengue
Lei nº 7.999, de 13.10.2009 - DOM Florianópolis de 16.10.2009
Dispõe sobre o local para a colocação de informativo sobre o combate à dengue.

Alimentos entregues em domicílio - Utilização de lacre inviolável em todas as embalagens
Lei Complementar nº 359, de 13.10.2009 - DOM Florianópolis de 16.10.2009
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens dos alimentos entregues em domicílio.

SÃO PAULO
Construção civil e serviços gerais - Predominância de mão de obra de qualquer natureza - Divulgação dos índices de preços - Setembro/2009
Resolução SF/APE nº 337, de 16.10.2009 - DOE SP de 17.10.2009
Divulga os índices de preços da construção civil e dos serviços gerais com predominância de mão de obra de qualquer natureza processados até o mês de setembro/2009.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT

INFORMAÇÕES GERAIS
A Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, regulamentada pelo decreto nº 50.513, instituiu o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT). O PAT é um parcelamento oferecido pela Prefeitura do Município de São Paulo para promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários relativos aos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, constituídos ou não, não inscritos na Dívida Ativa.

Caberá ao contribuinte selecionar, por meio da Internet, os débitos tributários a serem incluídos no Parcelamento.

Poderão ser incluídos no PAT débitos não inscritos em dívida ativa relativos a: ISS, TLIF, TFE, TFA e ITBI-IV. Podem ser débitos:
- Espontaneamente confessados ou declarados pelo contribuinte, inclusive os relacionados em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.
- Originários de Auto de Infração e Intimação já lavrados,
- Originários de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e
- ITBI-IV - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis


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