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Leis tributárias têm
19 mudanças nesta terça


03/11/2009 - FinancialWeb

Levantamento aponta três alterações federais e outras 16 na categoria estadual e municipal

SÃO PAULO - A legislação tributária teve, nesta terça-feira (03), o total de 19 modificações significativas para os processos corporativos, conforme informou o Editorial IOB.

O levantamento aponta três alterações federais e outras 16 na categoria estadual e municipal. Não houve registro de qualquer mudança no âmbito trabalhista e previdenciário.
Confira abaixo a relação completa para o dia.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Tributos e contribuições federais - IPI - Tabela de Incidência do Imposto - Alteração
Decreto nº 6.996, de 30.10.2009 - DOU 1 de 30.10.2009 - Ed. Extra
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28.12.2006.

Tributos e contribuições federais - TIPI - Incentivo fiscal - Parcelamento de Débitos
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 30.10.2009 - DOU 1 de 03.11.2009
Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13.10.2009.

Seguros - Contratos - Vigência de Cobertura - Aceitação de proposta - Alteração Circular Susep nº 394, de 30.10.2009 - DOU 1 de 03.11.2009
Inclui o § 7º ao art. 2º da Circular Susep nº 251, de 15.04.2004, que dispõe sobre a aceitação da proposta e sobre o início de vigência da cobertura nos contratos de seguros.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

ESPÍRITO SANTO
ICMS - Alterações no RICMS - Entradas de óleo combustível - Gás natural - Não exigência de estorno do crédito
Decreto nº 2.384-R, de 29.10.2009 - DOE ES de 30.10.2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25.10.2002.

GO/Goiânia
Taxa de serviço público - Limpeza de terreno - Serviço público
Decreto nº 3.861, de 19.10.2009 - DOM Goiânia de 21.10.2009
Regulamenta a fiscalização, o lançamento e a cobrança de taxa de serviço público pela limpeza de terrenos situados no município de Goiânia (Macro - Zona Constituída).

PARÁ
Política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do Estado - Habilitação aos incentivos fiscais ou financeiros - Cronologia operacional para concessão e acompanhamento
Resolução CPIDSE/PA nº 7, de 08.10.2009 - DOE PA de 30.10.2009
Trata das cronologias operacionais do processo de concessão do benefício e do acompanhamento dos benefícios previstos na Lei nº 6.489/02, Decreto nº 5.615/02 e alterações.

RIO DE JANEIRO
ICMS - Diferimento nas operações de importação de equipamentos médico-hospitalares
Decreto nº 42.097, de 29.10.2009 - DOE RJ 30.10.2009
Dispõe sobre o diferimento nas operações de importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados na prestação de serviços de saúde, e dá outras providências.

ICMS - Substituição Tributária - Percentuais de margem de valor agregado (MVA) - Operações internas e interestaduais - Alteração
Decreto nº 42.099, de 29.10.2009 - DOE RJ 30.10.2009
Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), e dá outras providências.

ICMS - Crédito presumido - Redução da base de cálculo - Diferimento - Tratamento tributário especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias - Alteração
Decreto nº 42.100, de 29.10.2009 - DOE RJ 30.10.2009
Altera os Decretos nºs 33.981/03 e 36.449/04.

ICMS - ECF - Regulamento do Sistema de Sorteio Público de Prêmios - Cupom Mania
Resolução Sefaz nº 247, de 29.10.2009 - DOE RJ 30.10.2009
Aprova o Regulamento do Sistema de Sorteio Público de Prêmios, denominado Cupom Mania, instituído pelo Decreto nº 42.044, de 24.09.2009.

ICMS - Concessão de isenção - Operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer - Atualização da relação de medicamentos
Portaria ST nº 607, de 28.10.2009 - DOE RJ 30.10.2009
Atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001.

RIO GRANDE DO SUL
ICMS - NF-e - Obrigatoriedade de emissão - Operações destinadas à Administração Pública direta e indireta, empresa pública e sociedade de economia mista - Alteração
Decreto nº 46.708, de 29.10.2009 - DOE RS de 30.10.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

ICMS - Substituição Tributária - Base de cálculo - Preço máximo de venda - Alteração
Decreto nº 46.709, de 29.10.2009 - DOE RS de 30.10.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

SANTA CATARINA
Farmácias e drogarias situadas no Estado - Lista de medicamentos genéricos em braile - Obrigatoriedade de disposição ao público
Lei nº 14.887, de 22.10.2009 - DOE SC de 22.10.2009
Obriga as farmácias e drogarias situadas no Estado de Santa Catarina a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos, em braile.

Estabelecimentos que comercializam o acesso à internet - Adoção de sistema de monitoramento por câmeras de vigilância - Cadastro de todos os usuários mantidos pelo prazo de dois anos
Lei nº 14.890, de 22.10.2009 - DOE SC de 22.10.2009
Disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados a comercialização do acesso a internet.

SÃO PAULO
ICMS - Estabelecimento Industrializador - Alteração
Decreto nº 54.976, de 29.10.2009 - DOE SP de 30.10.2009
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

SP/São Paulo
IPCA - Divulgação da variação mensal e o acumulado - Setembro/2009
Portaria SF nº 154, de 30.10.2009 - DOM São Paulo de 30.10.2009
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de setembro/2009.

ISS - Mão-de-Obra - Construção Civil - Valores dos Documentos Fiscais
Portaria SF nº 155, de 30.10.2009 - DOM São Paulo de 30.10.2009
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

Contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal - Divulgação dos índices constantes para aplicação nos reajustamentos de preços
Portaria SF nº 156, de 30.10.2009 - DOM São Paulo de 30.10.2009
Divulga os índices, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras.


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