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Tributos sofrem 26
alterações nesta segunda


09/11/2009 - FinancialWeb

Levantamento aponta quatro mudanças federais e outras 22 estadual e municipal

SÃO PAULO - A legislação tributária teve, nesta segunda-feira (09), o total de 26 modificações significativas para os processos corporativos, conforme informou o Editorial IOB.

O levantamento aponta quatro mudanças federais e outras 22 estadual e municipal.
Confira abaixo a relação completa para o dia.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Seguros - Capitais - Cobertura do risco - Emissão da apólice - Pagamento do prêmio e indenização - Cobrança bancária - Alteração
Decreto nº 6.999, de 06.11.2009 - DOU 1 de 09.11.2009
Altera o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23.10.1967.

Tributos e contribuições federais - Pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à SRFB - Alteração Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10, de 05.11.2009 - DOU 1 de 09.11.2009
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22.07.2009, que dispõe sobre pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009.

Dólar - IR - Base de cálculo - Novembro/2009
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 32, de 05.11.2009 - DOU 1 de 09.11.2009
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2009.

Administração Pública Federal - Ponto facultativo -
Feriado nacional - Ano de 2010
Portaria SE/MP nº 834, de 06.11.2009 - DOU 1 de 09.11.2009
Divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de 2010 para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

AMAZONAS
IPVA - Débitos e prazos de pagamento - Vencimento no último
dia útil do mês de outubro - Prorrogação para 03.11.2009
Resolução GSEFAZ nº 17, de 29.10.2009 - DOE AM de 03.11.2009
Prorroga os prazos de pagamento do IPVA e dos débitos a serem recolhidos na forma do Decreto nº 29.044, de 14.09.2009.

AM/Manaus
Casas de diversões - Hotéis, motéis, pensões, bares e restaurantes - Permissão ou favorecimento à prostituição infantil - Cassação do
alvará de funcionamento
Lei nº 1.383, de 06.11.2009 - DOM Manaus de 06.11.2009
Determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia no Município de Manaus.

ESPÍRITO SANTO
IPVA - Prazos - Pagamento - Exercício de 2010
Decreto nº 2.386- R, de 05.11.2009 - DOE RJ de 06.11.2009
Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2010.

GO/Goiânia
Estabelecimentos comerciais, aeroporto e shoppings centers - Disponibilidade gratuita do Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.849, de 20.10.2009 - DOM Goiânia de 26.10.2009
Obriga os estabelecimentos comerciais, aeroporto e shoppings centers a disponibilizarem gratuitamente, para consulta, o Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

MARANHÃO
ICMS -Tabela de Valores de Referência - Alteração
Portaria Gabin nº 455, de 23.10.2009 - DOE MA de 30.10.2009
Inclui produto na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.

MS/Campo Grande
ISSQN por valor estimado para profissionais liberais e autônomos -
Forma de lançamento - Prazo para recurso administrativo
Resolução Semre nº 3, de 04.11.2009 - DOM Campo Grande de 09.11.2009
Dispõe sobre o lançamento do ISSQN por valor estimado para as atividades exercidas por profissionais liberais.

MINAS GERAIS
Execução fiscal - Valor mínimo - Alteração do CTE
Lei nº 18.508, de 05.11.2009 - DOE MG de 06.11.2009
Acrescenta dispositivo à Lei nº. 6.763, de 26.12.1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

ICMS - Redução da base de cálculo - Máquinas - Equipamentos
industriais - Implementos agrícolas - Alteração
Decreto nº 45.209, de 06.11.2009 - DOE MG de 07.11.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.

ICMS - Substituição tributária - Âmbito de aplicação - Margens
de valor agregado - Peças - Componentes - Acessórios de produtos autopropulsados - Alteração
Decreto nº 45.210, de 06.11.2009 - DOE MG de 07.11.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.

PARANÁ
ICMS - Comércio exterior - Medicamentos e reagentes químicos -
Tabela de máquinas e equipamentos industriais - Tabela de máquinas
e implementos agrícolas - NF-e - DANFE - Documentos fiscais
eletrônicos - Alteração do RICMS
Decreto nº 5.670, de 04.11.2009 - DOE PR de 04.11.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 1.980, 21.12.2007.

PIAUÍ
Veículos automotores - Taxas estaduais arrecadadas -
Exercício da competência do Detran-PI - Descontos
Lei nº 5.910, de 05.11.2009 - DOE PI de 05.11.2009
Institui desconto nas taxas estaduais arrecadadas no exercício
da competência do Detran-PI vinculadas a veículos automotores.

IPVA - Dispensa do pagamento ou restituição - Veículo furtado ou roubado Lei nº 5.911, de 05.11.2009 - DOE PI de 05.11.2009
Dispõe sobre a dispensa do pagamento ou restituição do IPVA de veículo furtado ou roubado, altera dispositivo da Lei nº 4.548, de 29.12.1992, e dá outras providências.

IPVA - Dispensa dos débitos fiscais referentes a multas, juros
de mora e correção monetária - Atraso do pagamento do
imposto e das taxas estaduais arrecadadas no exercício da
competência do Detran-PI
Lei nº 5.913, de 05.11.2009 - DOE PI de 05.11.2009
Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas, juros de mora e correção monetária, decorrentes do atraso do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e das taxas estaduais arrecadadas no exercício da competência do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-PI.

ICMS - Base de cálculo - Substituição tributária - Operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, gelo e aguardente - Alteração
Ato Normativo Unatri nº 23, de 30.10.2009 - DOE PI de 05.11.2009
Altera o Ato Normativo Unatri nº 6, de 03.03.2008, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, gelo e aguardente, para efeito de exigência do imposto, em substituição tributária.

RIO DE JANEIRO
ICMS - Operações de importação de mercadorias realizadas
pela Fundação Teatro Municipal - Diferimento
Decreto nº 42.109, de 05.11.2009 - DOE RJ de 06.11.2009
Concede diferimento do imposto nas operações de importação de mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

SANTA CATARINA
Cadastro Estadual de Acidentes de Consumo - Produtos e serviços colocados no mercado - Segurança dos consumidores
Lei nº 14.926, de 27.10.2009 - DOE SC de 27.10.2009
Institui o Cadastro Estadual de Acidentes de Consumo e adota outras providências.

Empresarial - Preços dos serviços
Decreto nº 2.715, de 27.10.2009 - DOE SC de 27.10.2009
Aprova a Resolução nº 2, de 30.09.2009, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - Jucesc, que corrige a tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis a atividades afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio nº 96/2003.

SÃO PAULO
Incentivo cultural - Programa de Ação Cultural (PAC) -
Apoio financeiro - Montante máximo de recursos - Exercício/2009
Resolução SF nº 83, de 06.11.2009 - DOE SP de 07.11.2009
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no
exercício de 2009 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do
Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei nº 12.268, de 20.02.2006.

ICMS - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de
São Paulo - Sorteio de prêmios
Resolução SF nº 84, de 06.11.2009 - DOE SP de 07.11.2009
Altera o Anexo Único da Resolução SF nº 61, de 05.11.2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à
Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

SERGIPE
ICMS - Base de cálculo - Farinha de trigo - Crédito fiscal e/ou ressarcimento - Setembro/2009
Instrução Normativa Sefaz nº 12, de 19.10.2009 - DOE SE de 28.10.2009
Fixa a base de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo em
setembro de 2009.

ICMS - Alteração - Códigos das formas de recolhimento das receitas
Decreto nº 26.579, de 28.10.2009 - DOE SE de 29.10.2009
Promove alteração no Anexo XVIII do RICMS.

ICMS - DIC - Dispensa de entrega - Contribuintes em processo
de baixa cadastral - Cacese - Simfaz - Simples Nacional
Decreto nº 26.580, de 28.10.2009 - DOE SE de 29.10.2009
Dispensa determinados contribuintes da entrega da DIC.


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