Novembro, 2009 | www.abreti.org.br  

Receita publica Instrução Normativa de
consolidação da legislação previdenciária


17/11/09 - RECEITA FEDERAL

A Receita Federal do Brasil informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje (17/11), da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009, que consolida as normas de tributação, arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias, anteriormente constantes da IN MPS/SRP nº3, de 14 de junho de 2005.

A nova IN tem 509 artigos e 11 anexos, e está inserida num contexto de grande empenho institucional empreendido pela Receita Federal visando à simplificação e padronização de normas e procedimentos. O mesmo trabalho, já foi realizado este ano com a legislação referente ao IOF.

Esta consolidação representa um marco no processo de integração da legislação previdenciária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


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