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Leia os destaques legislativos
desta quarta-feira


18/11/2009 - FINANCIALWEB

Compilado do Editorial IOB traz principais destaques legislativos do dia

Área Tributária

Estadual

Definido no ES a base de cálculo reduzida para o serviço de transporte ferroviário intermunicipal de passageiros

Foi determinada redução de base de cálculo em 100% para as prestações de serviço de transporte ferroviário intermunicipal de passageiros, com finalidade turística e cultural, desenvolvida na região serrana. Será devido o estorno do crédito relativo às entradas de insumos ou produtos que utilizar a cada período de apuração.
(Decreto nº 2.392-R/2009)
Fonte: Editorial IOB

Benefício da redução de base de cálculo concedido a estabelecimentos industriais foi revogado no Espírito Santo

Foram promovidas alterações no RICMS-ES/2002, para revogar o dispositivo que se refere a concessão do benefício da redução da base de cálculo nas operações internas, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento para os estabelecimentos industriais fabricantes de rações classificadas no código 2309 da NCM/SH.
(Decreto nº2.389-R/2009)
Fonte: Editorial IOB

Celebração de contratos relativos aos requerimentos para ingresso no Programa na Agência da Receita Estadual em Vitória sofre alterações

O Estado do Espírito Santo ratificou os Protocolos ICMS nº 149/2009 que trata da disponibilização do sistema dos serviços do sistema “Sefaz Virtual”, destinado ao processamento da autorização de uso de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e 150/2009 que dispões sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
(Decreto nº 2.390-R/2009)
Fonte: Editorial IOB

Obrigatoriedade da inscrição no cadastro de contribuintes de MT para as distribuidoras de álcool de outro Estado

As distribuidoras que adquirirem álcool etílico anidro combustível (AEAC), álcool hidratado combustível (AEHC) ou biodiesel (B-100) no território mato-grossense, a partir de 01.12.2009, ficam obrigadas a promoverem sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, observada o disposto em normas complementares editadas pela Sefaz/MT.
(Decreto nº 2.239/2009)
Fonte: Editorial IOB

Representante de portadores de deficiências tem responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS em Minas Gerais

O representante legal de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista passa a ser responsável a partir de 18.11.2009 pelo ICMS que deixou de ser pago em razão de concessão indevida de isenção do imposto nas aquisições de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, de até 1.600cm3 em Minas Gerais
(Lei nº 18.526/2009)
Fonte: Editorial IOB

Estabelecido em Rondônia o recolhimento do imposto referente ao regime de substituição tributária

Foi disciplinado em Rondônia o recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária referente às mercadorias existentes em estoque de contribuinte (carne bovina bovina, suína, de aves e miúdos comestíveis) em 20.10.2009, e que passaram a sujeitar-se à substituição tributária.
(Instrução Normativa GAB/CRE nº 15/2009)
Fonte: Editorial IOB

Rondônia convalida procedimentos adotados pelos contribuintes que realizam operações com diesel e biodiesel B100

Foram convalidados em Rondônia os procedimentos adotados pelos contribuintes que realizaram operações com diesel, biodiesel B100 e com o produto resultante da sua mistura, conforme orientações no Anexo Unico do Convênio nº 58/2009 e do site do Scanc em fevereiro de 2009, referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro do corrente ano.
(Decreto nº 14.702/2009)
Fonte: Editorial IOB

Divulgada em Rondônia, faixa de receita anual para recolhimento do imposto no exercício de 2010

O Estado de Rondônia aplicará, no exercício de 2010, a faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
(Decreto nº 14.709/2009)
Fonte: Editorial IOB

Alterado em Rondônia, os procedimentos para autorização da suspensão da sujeição do Regime do Imposto Antecipado

O Decreto nº 11.140/2004 que trata da cobrança do imposto antecipado foi alterado com a finalidade de autorizar a suspensão da sujeição ao regime de antecipação do pagamento do imposto mediante Termo de Acordo em Regime Especial.
(Decreto nº 14.669/2009)
Fonte: Editorial IOB

Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) deve ser impresso em papel em Roraima

O Danfe deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4, (210x297mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso.
(Decreto nº 10.579-E/2009, art. 1º, VI)
Fonte: Editorial IOB

Aplicação do IVA-ST a diversos produtos no Estado de São Paulo é prorrogada para 31.12.2009

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo baixou diversas portarias prorrogando para 31.12.2009, a aplicação do IVA-ST em relação a diversos produtos sujeitos à substituição tributária.
(Portarias CAT nºs 227 a 234/2009)
Fonte: Editorial IOB

Alterados percentuais do IVA-ST para bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, em São Paulo

A Sefaz/SP baixou portaria alterando os índices de IVA-ST aplicáveis a bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, com efeitos a partir de 1º.12.2009.
(Portaria CAT nº 235/2009)
Fonte: Editorial IOB

Municipal

Estabelecido em Porto Velho, os procedimentos referente a emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços-avulsa

Foram estabelecidos os procedimentos necessários para formalização do pedido de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços - avulsa na modalidade de serviços Web e serviço presencial junto a Divisão de Atendimento ao Contribuinte (DAC).
(Instrução Normativa GAB/SEMFAZ nº 6/2009)
Fonte: Editorial IOB

Interesse Público

Proibido o consumo de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno em ambientes de uso coletivo na Paraíba

Desde novembro/2009 é proibido no Estado da Paraíba, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
(Lei nº 8.958/2009)
Fonte: Editorial IOB

Regulamentada no Rio de Janeiro, legislação que proíbe o fumo em ambientes fechados e coletivos

O governo do Rio de Janeiro editou Decreto que regulamenta a proibição do consumo de fumo em ambientes fechados de uso coletivo, que institui a Política Estadual para o Controle do Fumo e que cria ambientes livres de tabaco. Esta regulamentação vige a partir do dia 18.11.2009.
(Decreto nº 42.121/2009)
Fonte: Editorial IOB

Administração Pública

Procedimentos para o Cadastro de Fornecedores do Estado (CRC/ES) são previstos no
Espírito Santo


Foi previsto para o Estado do Espírito Santo, o Cadastro de Fornecedores (CRC/ES), que se trata de um registro cadastral para os interessados em participar de certames licitatórios em órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional e dos demais órgãos ou entidades que, expressamente, a ele aderirem.
(Decreto nº 2.394-R)
Fonte: Editorial IOB

Área Trabalhista/Previdenciária

Alterado o procedimento para registro de empresas de trabalho temporário no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

O registro de empresas de trabalho temporário no MTE, a partir de 1º.12.2009, passa a ser informatizado. As solicitações de registro, alterações contratuais, mudança de sede ou abertura de filiais, agências ou escritórios deverão ser feitas por meio do Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (SIRETT).
(Instrução Normativa SRT nº 14/2009)
Fonte: Editorial IOB

Área de Direito Administrativo e Constitucional

Plenário do STF julgará ação que questiona a obrigatoriedade de registro de músico em entidade de classe

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (17) afetar ao Plenário da Corte o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 414426, em que se discute se o exercício da profissão de músico está condicionado a prévio registro ou licença de entidade de classe.

A Turma entendeu que o assunto guarda analogia com a questão do diploma para jornalista. Em 17 de junho deste ano, ao julgar o RE 511961, o Plenário do STF julgou inconstitucional a exigência de diploma de jornalista para o exercício profissional dessa categoria. Recurso Extraordinário nº 414426
(Supremo Tribunal Federal)

Área de Direito Civil, Processual Civil, Comercial e Consumidor

Impenhorabilidade de único imóvel de pessoa solteira poderá ser votada no Senado
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assegura à pessoa solteira direito à impenhorabilidade de seu único imóvel residencial, poderá se tornar lei. O tema está sendo debatido em Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 104/09, que está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em caráter terminativo, ou seja, não precisará ir à votação em Plenário. O projeto altera a Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

No STJ, a questão foi pacificada, em 2002, por maioria da Corte Especial. Ao interpretar a Lei nº 8.009/90 a Corte pacificou entendimento de que a pessoa solteira tem direito à proteção da referida lei. A fundamentação do entendimento tem origem no artigo 1º da Lei nº 8.009/90: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

Em seu voto, o então ministro Humberto Gomes de Barros avaliou que a interpretação do referido artigo revela que a norma não se limita ao resguardo da família. De acordo com o ministro, seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. “Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão”, afirmou Humberto Gomes de Barros.

O projeto de lei da Câmara dos Deputados também estende o benefício da impenhorabilidade do imóvel para, além da pessoa solteira, à separada judicialmente, divorciada ou viúva. Processos nºs 182223 e 450989
(Superior Tribunal de Justiça)

Existência de Turmas Especiais de Férias não altera período do prazo recursal

A instituição pelos Tribunais das Turmas Especiais de Férias, destinadas a atender as medidas urgentes, não obriga a parte a interpor recurso no curso de férias forenses. Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram o retorno de agravo de instrumento interposto pela Fiat Automóveis para que ele fosse apreciado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ao votar, o relator, ministro João Otávio de Noronha, lembrou que a regra processual é clara ao estabelecer que, durante as férias, há suspensão do prazo recursal, somente se processando os feitos cuja urgência o exigir. Assim, afirmou o ministro, quando a intimação dos atos processuais se faz durante o período de férias, o prazo para a resposta do réu começa a correr no primeiro dia útil seguinte ao término das férias.

“Além disso, a instituição pelo Tribunal da chamada Turma Especial de Férias, destinada a processar os feitos que reclamem urgência, não pode afetar o direito da parte se no Código de Processo Civil não está prevista exceção que o restrinja”, disse o relator. Recurso Especial nº 721764
(Superior Tribunal de Justiça)

Litígio entre cliente e advogado impede reserva de honorários contratuais na execução de sentença

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um advogado para que a quantia referente aos honorários contratados com seus clientes fosse destacada do valor da condenação na própria execução de sentença proferida no processo em que atuou. O pedido feito em recurso especial foi negado porque há discordância entre clientes e advogados quanto aos honorários. Nesse caso, a cobrança deve ser feita em ação autônoma.

O ministro relator Luiz Fux ressaltou que o parágrafo 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) permite a dedução dos honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo cliente. No entanto, o ministro observou que o caso tem uma particularidade. Na execução da sentença proferida nos autos de ação expropriatória ocorreu a sucessão dos autores originários da demanda, em razão da morte deles. Os sucessores nomearam novo advogado para a causa.

Nesse contexto, existe discordância entre as partes e o advogado em relação ao valor dos honorários contratuais, o que revela a instauração de um novo litígio. Dessa forma, faz-se necessário o ajuizamento de ação autônoma pelo advogado que reivindica os honorários contratuais, no caso, uma ação de execução de título extrajudicial. Recurso Especial nº 1087135
(Superior Tribunal de Justiça)

Área de Direito Penal e Processual Penal

Denunciado por estupro contra a própria filha recebe liberdade após 5 anos preso preventivamente

Preso desde 16 de dezembro de 2004, por decreto de prisão preventiva para conveniência da instrução criminal, J.B.C.O., denunciado por crime de estupro praticado contra a própria filha, será solto caso não esteja preso por outro motivo. A decisão unânime ocorreu na tarde desta terça-feira em sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.

Os ministros concederam pedido feito pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro no Habeas Corpus (HC) 100529, impetrado na Corte, com pedido de liminar, com o objetivo de relaxar a prisão. Os defensores questionavam ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a prisão de J.B.C.O.

Eros Grau analisou que o crime imputado a J.B.C.O. é “grave, repugnante, hediondo”, no entanto, isso não justifica a prisão cautelar, que tem outros requisitos. Ele mencionou que o parecer ministerial é bastante expressivo no sentido de que a prisão preventiva, no caso, é “irrazoável e, por conseguinte, injustificável”.
(Supremo Tribunal Federal)

Área de Direito do Trabalho e Previdenciário

Aposentado consegue manutenção de plano de saúde pago pela empresa

A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) deu provimento a embargos contra decisão da Quinta Turma e assegurou a manutenção do plano de saúde a um aposentado por invalidez, comprovadamente enfermo.

A SDI-1 definiu o julgamento por maioria, ficando vencida a relatora, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que negava o pedido. O redator designado foi o ministro Horácio Senna Pires, que defendeu a manutenção do benefício. O redator entende que a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho. Para ele, o benefício aderiu ao contrato de trabalho do empregado, “contrato que ainda vigora após a jubilação provisória”

O entendimento do ministro Horácio, prevalecente na SDI-1, é de que “a supressão do direito ao plano assistencial lesiona o princípio protetivo do artigo 468 da CLT”, segundo o qual, no contrato individual de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e desde que não resultem prejuízos ao empregado. Processo nº 4954/2002-900-03-00.9
(Tribunal Superior do Trabalho)

Área de Direito Tributário

Ministro decide que União deve emitir ao estado do Mato Grosso certidão negativa de débitos fiscais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 2488, ajuizada pelo estado do Mato Grosso, por meio do procurador-geral estadual, pedindo que a União emita certidão negativa de débitos fiscais ao estado. O Mato Grosso teve a expedição de certidão negativa negada pela autoridade fazendária federal, em razão da existência de débitos da Companhia de Saneamento de Mato Grosso (Sanemat), sociedade de economia mista integrante da administração direta.

O ministro Dias Toffoli deferiu a liminar, apenas no que se refere ao pedido do procurador-geral do Mato Grosso em relação à ineficácia dos citados débitos da Sanemat, a fim de que a União se abstenha de “praticar qualquer ato restritivo de oferta de certidões negativas”. Por outro lado, não acolheu a solicitação para que a União fique impedida, definitivamente, de instituir restrições creditícias geradas ao estado por outros débitos da Sanemat e das demais entidades da administração indireta. Apelação Cível nº 2488.


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