Novembro, 2009 | www.abreti.org.br  

Legislação tributária sofre 25
alterações nesta terça


24/11/2009 - FinancialWeb

Ao todo, foi uma em âmbito federal, seis na área trabalhista/previdenciária e outras 18 em nível estadual/municipal

SÃO PAULO - A legislação tributária sofreu 25 alterações na agenda desta terça-feira (24), segundo levantamento do Editorial IOB.

Ao todo, foi uma em âmbito federal, seis na área trabalhista/previdenciária e outras 18 em nível estadual/municipal.

Confira os detaques:

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Tributos e contribuições federais - Imposto de Importação (II) - Alteração de alíquota
Resolução Camex nº 75, de 23.11.2009 - DOU 1 de 24.11.2009
Altera para 0%, por um prazo de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que especifica.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA

Justiça do Trabalho - Guia de para recolhimento do depósito prévio para ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal - Penalidade administrativa imposta pelo MTE
Resolução TST nº 164, de 16.11.2009 - DJe TST de 23.11.2009
Edita a Instrução Normativa nº 34.

TST - Alteração da Súmula TST nº 277
Resolução TST nº 161, de 16.11.2009 - DJe TST de 23 e 24.11.2009
Altera a redação da Súmula nº 277 do TST.

TST - Cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351, da
Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais
Resolução TST nº 163, de 16.11.2009 - DJe TST de 23 e 24.11.2009
Cancela a Orientação Jurisprudencial nº 351, da Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais.

TST - Edição da Súmula TST nº 424
Resolução TST nº 160, de 16.11.2009 - DJe TST de 23 e 24.11.2009
Edita a Súmula nº 424 do TST.

TST - Alteração na Orientação Jurisprudencial Especializada em Dissídios Individuais
Resolução TST nº 162, de 16.11.2009 - DJe TST de 23 e 24.11.2009
Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 350, da Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais.

TST - Alteração na Orientação Jurisprudencial Especializada em Dissídios Individuais
Resolução TST nº 159, de 16.11.2009 - DJe TST de 23 e 24.11.2009
Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 342, da Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

CEARÁ
ICMS - Ratificação e incorporação dos convênios, ajustes e protocolos à legislação tributária do Ceará
Decreto nº 29.961, de 20.11.2009 - DOE CE de 23.11.2009
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

ECF - Requisitos de hardware, software e gerais - Desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (EFC) - Alteração
Decreto nº 29.963, de 20.11.2009 - DOE CE de 23.11.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 29.907, de 28.10.1997, que dispõe acerca das regras alusivas à utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (EFC).

ICMS - Isenção - Aquisição de medicamentos - Estabelecimentos atacadistas
Decreto nº 29.964, de 20.11.2009 - DOE CE de 24.11.2009
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos termos do Convênio ICMS
nº 26/2003, incorporado à legislação tributária deste Estado pelo Decreto
nº 27.060, de 27.05.2003.

ES/Vitória
Obrigação tributária - Dação em pagamento de bens imóveis - Extinção
Decreto nº 14.481, de 18.11.2009 - DOM Vitória de 21.11.2009
Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.748, de 10.11.2006, que disciplina a dação
em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária
no Município de Vitória.

GOIÁS
ICMS - Benefícios fiscais - Alteração do RCTE
Decreto nº 7.028, de 18.11.2009 - DOE GO de 23.11.2009
Altera o Decreto nº 4.852, de 29.12.1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE/GO).

Produzir - Projeto de Iniciativa do Setor Privado - Beneficiário - Alteração Decreto nº 7.029, de 18.11.2009 - DOE GO de 23.11.2009
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir), aprovado pelo Decreto nº 5.265/00.

MARANHÃO
ICMS - TVI - Aprovação do Procedimento Operacional Padrão
Portaria Gabin nº 473, de 10.11.2009 - DOE MA de 18.11.2009
Aprova o Procedimento Operacional Padrão (POP) nº 01/09, que disciplina a regularização de Termo de Verificação Fiscal (TVI) relativos ao ICMS.

MA/São Luís
Declaração Mensal de Serviço (DMS) - Prorrogação do prazo para entrega
Decreto nº 38.343, de 09.11.2009 - DOM São Luis de 09.11.2009
Prorroga o prazo para entrega da DMS, e outras providências.

MINAS GERAIS
ICMS - Benefícios e incentivos fiscais - Concessão por outra Unidade da Federação - Medidas de proteção da economia do Estado - Redução da base de cálculo - Crédito presumido - Diferimento - Prazos especiais para pagamento
Decreto nº 45.218, de 20.11.2009 - DOE MG de 21.11.2009
Dispõe sobre a adoção de medidas de proteção da economia do Estado, em face da concessão, por outra Unidade da Federação, de benefícios e incentivos fiscais em relação ao ICMS, sem amparo na Lei Complementar Federal nº 24, de 07.01.1975.

ICMS - Café em grão - Diferimento - Operações destinadas à Conab - Alteração do RICMS
Decreto nº 45.219, de 20.11.2009 - DOE MG de 21.11.2009
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.

PARAÍBA
UFR - Atualização do Valor
Portaria GSER nº 112, de 20.11.2009 - DOE PB de 21.11.2009
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB)
para 28,99.

PI/Teresina
Aprovação do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina
Decreto nº 9.663, de 30.10.2009 - DOM Teresina de 06.11.2009
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina.

RORAIMA
Programa Roraimense de Regularização Ambiental Rural (RR Sustentável) - Licenciamento ambiental de imóveis rurais
Lei Complementar nº 149, de 16.10.2009 - DOE RR de 20.11.2009
Cria o Programa Roraimense de Regularização Ambiental Rural (RR Sustentável), disciplina as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais
e dá outras providências.

Meio ambiente - Programa Roraimense de Regularização Ambiental Rural (RR Sustentável) - Licenciamento ambiental de imóveis rurais
Lei Complementar nº 149, de 16.10.2009 - DOE RR de 16.10.2009 - Rep. no DOE RR de 20.11.2009
Cria o Programa Roraimense de Regularização Ambiental Rural - RR Sustentável, disciplina as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais e dá outras providências.

SC/Florianópolis
Feriados municipais - Alteração
Lei nº 8.046, de 17.11.2009 - DOM Florianópolis de 23.11.2009
Altera dispositivo da Lei nº 832, de 07.07.1967, alterado pela Lei nº 1.463, de 1º.10.1976, e pela Lei nº 3.247, de 27.09.1989, que dispõe sobre feriados municipais.

SÃO PAULO
Meio ambiente - Fontes estacionárias de poluição - Programa Especial de Cobrança de Multas
Decisão da Diretoria CETESB nº 299, de 18.11.2009 - DOE SP de 24.11.2009
Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Cobrança de Multas de Fontes Estacionárias de Poluição e dá outras providências.

TOCANTINS
ICMS - Autorização para o uso de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF)
Ato Declaratório SGT nº 703, de 19.11.2009 - DOE TO de 23.11.2009
Autoriza o uso, no Estado do Tocantins, de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal - ECF.

Desapropriação - Processos de indenização - Disciplina das regras e procedimentos
Instrução Normativa Dertins nº 1, de 16.11.2009 - DOE TO de 23.11.2009
Disciplina regras e procedimentos para processos de indenização por desapropriação.


R. Tenente Gomes Ribeiro nº 182-Conjuntos 23/24-Vila Mariana-São Paulo-SP-CEP 04038-040
abreti@abreti.org.br - www.abreti.org.br - Tel./Fax: 11 5084.6439