Dezembro, 2009 | www.abreti.org.br  

As Novas do Mandado de Segurança


ARTIGO - Josiel Ribeiro da Silva*

Conhecido como um dos mais eficazes remédios jurídicos na solução imediata de conflitos entre particulares e o poder público, quando há a flagrante violação de um direito líquido e certo, o mandado de segurança sofreu significativas alterações com o advento da lei 12.016/2009, que substituiu a antiga legislação que disciplinava o assunto, incluindo leis da década de 50 e 60.

Tinha-se que a utilização do mandado de segurança, nas hipóteses plenamente cabíveis, sempre esteve na vanguarda, em detrimento das demais vias processuais, por duas características principais: celeridade e menor onerosidade.

Ao comparar a lei antiga com a lei nova, constata-se que muitas das alterações trazidas ao novo texto da lei, são, na verdade, verdadeiras restrições ao uso do mandado de segurança.

Dentre elas, destaca-se uma substancial alteração, que fatalmente afetará a vida dos importadores de cargas e bens. Refiro-me ao § 2º do artigo 7º da lei em comento, veja-se:

Art. 7º. Ao despachar à inicial, o juiz ordenará:

§ 2º não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (grifo nosso)

É sabido que os portos e aeroportos brasileiros carecem de uma melhor infra-estrutura, além de um melhor aparelhamento funcional dos agentes fiscalizadores.

Não muito raro, somos surpreendidos com greves dos servidores da Receita Federal do Brasil por melhores salários, melhores condições de trabalho, etc., ocasionando atrasos na liberação de cargas, ou quando não, operações padrões que proporcionam um verdadeiro caos aos já combalidos portos e aeroportos.

Na lei antiga, os importadores de bens e mercadorias tinham no impetramento do mandado de segurança uma garantia de que, na pior das hipóteses, sua carga seria liberada num prazo razoável de tempo, acaso houvesse algum obstamento por parte do poder público em fazê-lo, e, incluem-se neste obstamento os eventos citados acima, sendo necessário, portanto, a concessão de medida liminar antecipatória dos efeitos da tutela final.

Todavia, ao pensar estar inovando, o legislador simplesmente tolheu qualquer possibilidade de concessão de medida liminar em mandado de segurança para liberação de bens e mercadorias provenientes do exterior, conforme se depreende da interpretação literal do texto legal.

A conclusão a que se chega, portanto, é que, na hipótese de eventuais problemas na liberação de bens ou mercadorias oriundas do exterior, seja por qualquer motivo, e, diga-se de passagem, na maioria das vezes se dá pela burocracia da própria Receita Federal do Brasil, não se poderá invocar uma medida liminar em mandado de segurança para a imediata liberação do bem ou da mercadoria, devendo o importador aguardar a apreciação do mérito do mandado de segurança, que em tese, deveria ser em até 30 dias, após ouvida a autoridade coatora e o Ministério Público, conforme determina o art. 12 parágrafo único da estudada lei. Fazendo-se as contas, concluímos que este prazo poderá chegar à 60 (sessenta) dias para a apreciação do mérito do mandado.

O que dizer então de uma carga perecível que está em vias de ter seu perdimento decretado e termos que, obrigatoriamente aguardar 60 dias para concessão ou não da segurança para liberação do bem ou da mercadoria, uma vez que não ser permite mais a concessão de liminar para imediata liberação. E mais, cargas farmacêuticas que necessitam ser utilizadas num curto espaço de tempo; o que fazer;

O ilustre jurista Prof. Nelson Nery, instado a comentar a respeito da nova lei expressou o seguinte: “O texto da lei não é bom e contém muitas falhas que podem causar mais problemas do que resolvê-los”.

O mestre não deixa de ter razão em alguns pontos e também já há quem defende a inconstitucionalidade deste parágrafo, na medida em que impõe restrições ao efetivo exercício do direito ao mandado de segurança previsto no art. 5 LXIX da Constituição.

Penso que ressalvadas todas as questões polêmicas suscitadas neste texto, além daquelas suscitadas pelos estudiosos desta lei, estou certo que ao menos um benefício esta nova lei trouxe, qual seja, a sistematização e organização da disciplina do mandado de segurança, facilitando a interpretação e compreensão de seus dispositivos, algo que até então era quase impossível, pois necessariamente tínhamos que nos socorrer de inúmeras leis esparsas, entendimentos jurisprudenciais, além das súmulas dos tribunais superiores.

As discussões acerca dos dispositivos da lei 12.016/2009 estão apenas começando e certamente teremos ainda muitos acalorados debates a respeito do tema. Convém mencionar que a própria OAB, por intermédio do Conselho Federal, já ingressou com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando diversos dispositivos desta Lei, em especial o art. 7º. A OAB requereu também a suspensão liminar de todos os guerreados dispositivos, entretanto, o pedido ainda está por ser analisado pelo Ministro Relator do processo, Marco Aurélio. Vamos aguardar os próximos capítulos deste que promete ser um emocionante enredo.

*Advogado da PANALPINA.


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