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Tributos passam por 15 alterações
nesta terça-feira


19/01/10 - FINANCIALWEB

Agenda do segmento estadual / municipal apresentou o maior número de atualizações,
totalizando 12

A legislação tributária passou por 15 mudanças nesta terça-feira (19), segundo informações do Editorial IOB.

No total, foram quatro alterações de cunho federal, 12 estadual/municipal e uma no segmento previdenciário.

Confira os destaques:

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Empresas - Declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)

Ato Declaratório Executivo Codac nº 3, de 18.01.2010 - DOU 1 19.01.2010
Dispõe sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.

Dólar - IR - Base de Cálculo - Janeiro/2010
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1, de 05.01.2010 - DOU 1 19.01.2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro/2010.

Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic
Circular DC/Bacen nº 3.481, de 15.01.2010 - DOU 1 19.01.2010
Aprova novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Segurança privada - Normas aplicadas - Alteração e consolidação - Alteração
Portaria DPF nº 781, de 18.01.2010 - DOU 1 19.01.2010
Altera a Portaria DPF nº 387/2006.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA

Empresas - Declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)
Ato Declaratório Executivo Codac nº 3, de 18.01.2010 - DOU 1 19.01.2010
Dispõe sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

BAHIA

Transporte - Autoridade competente - Primeira instância - Processos administrativos - Autos de infração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros - Lei n° 11.378/2009 - Decreto n° 11.832/2009
Resolução Agerba nº 1, de 18.01.2010 - DOE BA de 19.01.2010
Dispõe sobre a definição da autoridade prevista no art. 46 da Lei nº 11.378, de 18.02.2009, e no art. 79 do Decreto nº 11.832, de 09.11.2009, e dá outras providências.

ESPÍRITO SANTO

Empresas de plano de saúde - Exames e procedimentos cirúrgicos - Autorização ou não de solicitação - Prazo máximo Lei nº 9.394, de 15.01.2010 - DOE ES de 18.01.2010
Dispõe sobre prazo máximo para as empresas de plano de saúde que operam no Estado autorizarem ou não solicitação de exames e procedimentos cirúrgicos para seus usuários, na forma que especifica.

Empresas prestadoras de serviços, instituições bancárias, empresas administradoras de cartões de crédito e estabelecimentos comerciais - Informação aos consumidores - Data da postagem das contas de cobrança Lei nº 9.395, de 15.01.2010 - DOE ES de 18.01.2010
Obriga as empresas prestadoras de serviços, as instituições bancárias, as empresas administradoras de cartões de crédito e os estabelecimentos comerciais que operam no Estado a informarem aos consumidores a data da postagem das contas de cobrança e dá outras providências.

MINAS GERAIS

Empresarial - Regulamento do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes) - Utilização do financiamento - Suspensão do curso do prazo - Alteração
Decreto nº 45.291, de 18.01.2010 - DOE MG de 19.01.2010
Altera o Decreto nº 44.351, de 13.07.2006, que contém o Regulamento do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes).

PARAÍBA

ICMS - Escrituração Fiscal Digital - Alteração de norma
Decreto nº 31.056, de 15.01.2010 - DOE PB de 16.01.2010
Altera o Decreto nº 30.478, de 28.07.2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do imposto, e dá outras providências.

ICMS - Substituição tributária - Produtos farmacêuticos - Alteração de norma
Decreto nº 31.057, de 15.01.2010 - DOE PB de 16.01.2010
Altera o Decreto nº 17.417, de 25.04.1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

ICMS - Recolhimento - Imposto diferido nas operações com cana-de-açúcar entre contribuintes de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte
Decreto nº 31.058, de 15.01.2010 - DOE PB de 16.01.2010
Dispõe sobre o recolhimento do imposto diferido nas operações com cana-de-açúcar entre contribuintes de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

ICMS - Isenção do imposto - Saída de veículos - Pessoas portadoras de deficiências físicas - Alteração de norma
Decreto nº 31.059, de 15.01.2010 - DOE PB de 16.01.2010
Altera dispositivos do Decreto nº 30.363, de 26.05.2009, que concede isenção do imposto às operações de saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Alteração no RICMS
Decreto nº 31.060, de 15.01.2010 - DOE PB de 16.01.2010
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997, e dá outras providências.

ICMS - Guia de Informação sobre Valor Adicionado (GIVA) - Alteração no RICMS
Decreto nº 31.061, de 15.01.2010 - DOE PB de 16.01.2010
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997, e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO

ICMS - GIA-ICMS - Arquivos MFD - Prorrogação de prazo de entrega de declarações
Resolução Sefaz nº 272, de 15.01.2010 - DOE RJ de 18.01.2010
Prorroga o prazo de entrega das declarações que menciona.

RS/Porto Alegre

Alienação de lotes no Porto Seco e no Parque Industrial da Restinga - Repactuação de dívidas e demais obrigações
Decreto nº 16.587, de 15.01.2010 - DOM Porto Alegre de 18.01.2010
Dispõe sobre a repactuação das dívidas e demais obrigações oriundas da alienação de lotes no Porto Seco e no Parque Industrial da Restinga (PIR).

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