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Cai barreira a brinquedos
na Argentina


12/03/2010 - Valor Econômico

Uma decisão judicial revogou, na quarta-feira, a exigência de licenças não automáticas de importação de brinquedos na Argentina. A sentença, dada pela Câmara de Contenciosos Administrativos Federais, tende a beneficiar os fabricantes brasileiros. Desde 2005, quando as licenças começaram a ser aplicadas no setor, as exportações do Brasil ao mercado argentino – então em US$ 5 milhões – diminuíram aproximadamente 60%.

O processo judicial foi movido pela importadora Tuti Fruti SRL, de Buenos Aires, e contestava a resolução 485/05 do Ministério da Economia e Produção, posteriormente dividido em duas pastas distintas. Na sentença, o tribunal afirma que a imposição de licenças não automáticas é “arbitrária” e “não se observa justificativa de fato ou de direito”. De acordo com a decisão, que cita normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), as licenças ganharam a função de barreira não tarifária, pois a análise da Secretaria de Indústria para dar ou não o documento ultrapassava o prazo de 60 dias dado pela OMC.

A decisão sustenta ainda que as licenças são desnecessárias, como controle de padrões técnicos dos brinquedos, uma vez que um certificado de segurança exigido pelas autoridades argentinas já cumpre com essa função. O governo pode recorrer da sentença e levar o caso à Suprema Corte, em um momento de crescente enfrentamento com o Judiciário, por questões como o uso das reservas internacionais pelo Tesouro. O impacto é relativamente limitado no que se refere aos brinquedos brasileiros, que detêm menos de 3% do mercado argentino, dominado pela China, mas a decisão pode estimular empresas de outros setores a contestar judicialmente a aplicação das licenças, pivôs de recentes crises entre Brasil e Argentina.


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